sentença terminativa ou definitiva
-
Acórdão nº 1.0327.14.003365-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 502 do CPC, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". -Considerando o trânsito em julgado da sentença, inviável a rediscussão da...
... que seja a espcie de sentena - terminativa ou definitiva - proferida em qualquer espcie de ... -
Acórdão nº 1.0035.12.004610-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COISA JULGADA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. - Verificando-se que a presente ação versa sobre a mesma relação litigiosa que anteriormente já fora discutida e decidida em processo anterior, que se encontra transitada em julgado, isso implica reconhecer que há óbice ao ajuizamento deste feito, em face
... recurso tenha sido decidido de forma definitiva. De conformidade com o art. 337, NCPC: ... que seja a espcie de sentena - terminativa ou definitiva - proferida em qualquer espcie de ... -
Acórdão nº 0000454-36.2014.8.05.0046 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Mayo de 2018
... consectários automáticos da sentença, terminativa, ou definitiva, que possuem natureza ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.126216-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ERROS NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA E APRECIADA. OFENSA A COISA JULGADA. ACOLHIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não se conhece do recurso quando a parte pretende a rediscussão de matéria já analisada e apreciada em recurso anterior, sob pena de ofensa à coisa julgada.
... que seja a espcie de sentena - terminativa ou definitiva - proferida em qualquer espcie de ... -
Acórdão nº 1.0024.10.225401-8/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO EM RECURSO ANTERIOR - COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREITADA - OBJETO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESULTADO NÃO ENTREGUE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESPOSABILIDADE DA EMPREITEIRA - PREJUÍZO MATERIAL - NOTAS FISCAIS - IDONEIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - FORÇA PROBANTE -...
... que seja a espcie de sentena - terminativa ou definitiva - proferida em qualquer espcie de ... -
Acórdão nº 0000933-14.2014.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Mayo de 2019
... consectários automáticos da sentença, terminativa, ou definitiva, que possuem natureza ...
-
Decisao Nº 0001478-35.2019.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. RECORRIDO DENUNCIADO, COMO INCURSO, NAS PENAS DO ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 7º, I E II, DA LEI 11.340/06. SENTENCIANTE DE ORIGEM RECONHECEU QUE A PROVA PRODUZIDA, NA INSTRUÇÃO, NÃO SERIA HÁBIL À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA....
... , NÃO SERIA HÁBIL À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA ... ários automáticos da sentença, terminativa, ou definitiva, que possuem natureza de titulo ... -
Decisao Nº 0000350-88.2016.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIME, INTERPOSTA PELO ESTADO DA BAHIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE VEGASTAMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DA VERBA ESTADEADOS, NO art. 22, §§ 1º E 2º, da Lei nº 8.906/94. VALOR, AQUÉM DAQUELE FIXADO, NA TABELA DA OAB. RECURSO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... pelo ESTADO DA BAHIA, irresignado com a sentença, editada pelo juiz de direito da Vara Crime da ... ários automáticos da sentença, terminativa, ou definitiva, que possuem natureza de título ... -
Acórdão nº 0000057-28.2017.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018
... dos honorários advocatícios, na sentença penal condenatória, ... vergastaria os ... ários automáticos da sentença, terminativa, ou definitiva, que possuem natureza de ...
-
Acórdão nº 0000132-26.2004.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2019
... dos honorários advocatícios, na sentença penal condenatória, ... vergastaria os ... ários automáticos da sentença, terminativa, ou definitiva, que possuem natureza de ...
-
Acórdão nº 0300568-72.2014.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Febrero de 2019
... dos honorários advocatícios, na sentença penal condenatória, ... vergastaria os ... ários automáticos da sentença, terminativa, ou definitiva, que possuem natureza de titulo ...
-
Acórdão nº 0000155-47.2016.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Agosto de 2017
... sentença editada pela juíza de direito da Vara Crime da ... ários automáticos da sentença, terminativa, ou definitiva, que ... possuem natureza de ...
-
Acórdão nº 0000486-90.2015.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Noviembre de 2018
... pelo ESTADO DA BAHIA, irresignado com a sentença, ... editada pelo juiz de direito da Vara Crime ... ários automáticos da sentença, terminativa, ou definitiva, que ostente natureza de ...
-
Acórdão nº 0000611-31.2015.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Septiembre de 2017
... pelo ESTADO DA BAHIA, irresignado com a sentença ... editada pela juíza de direito da Vara Crime ... ários automáticos da sentença, terminativa, ou definitiva, que possuem natureza de ...
-
Acórdão nº 0000879-22.2014.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Febrero de 2017
... sentença editada pela juíza de direito da Vara Crime da ... ários automáticos da sentença, terminativa, ou definitiva, que ... possuem natureza de ...
-
Acórdão nº 0000032-74.2016.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... dos honorários advocatícios, na sentença penal condenatória, vergastaria os ... automáticos da sentença, terminativa, ou definitiva, que possuem natureza de titulo ...
-
Acórdão nº 0000277-31.2014.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Julio de 2016
... consectários automáticos da sentença, terminativa, ou definitiva, que possuem ...
-
Acórdão nº 0001023-30.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Julio de 2016
... -se consectários automáticos da sentença, terminativa, ou definitiva, que ... possuem ...
-
Acórdão nº 0000056-07.2005.8.05.0046 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Febrero de 2019
... dos honorários advocatícios, na sentença penal condenatória, ... vergastaria os ... ários automáticos da sentença, terminativa, ou definitiva, que possuem natureza de titulo ...
-
Acórdão nº 0000645-62.2017.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... dos honorários advocatícios, na sentença penal condenatória, ... vergastaria os ... ários automáticos da sentença, terminativa, ou definitiva, que possuem natureza de ...
-
Acórdão nº 0000195-75.2017.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... dos honorários advocatícios, na sentença penal condenatória, ... vergastaria os ... ários automáticos da sentença, terminativa, ou definitiva, que possuem natureza de titulo ...
-
Acórdão nº 0000076-97.2013.8.05.0084 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... -se consectários automáticos da sentença, terminativa, ou definitiva, que ... possuem ...
-
Acórdão nº 0001773-64.2013.8.05.0049 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2016
... -se consectários automáticos da sentença, terminativa, ou definitiva, que ... possuem ...
-
Acórdão nº 0000412-89.2014.8.05.0206 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 28 de Julio de 2016
... -se consectários automáticos da sentença, terminativa, ou definitiva, que ... possuem ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRO - 10470-53.2020.5.15.0000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EXCIPIENTE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. ARTS. 799, §2º E 893 , §1º DA CLT. SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRECEDENTES....
... definitiva ... ". ... II ... tela, busca-se a reforma de decisão terminativa, que julgou improcedente a ... exceção ... apreciação do recurso da sentença definitiva, a qual apreciará o mérito da ...