adjudicação compulsoria veiculo
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... atento às condições de segurança do veículo; ... #Incluído pela Lei Nº 12.619, de 30 ... ência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes ... I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV- até doze meses após o livramento, ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; ... #Redação dada pela ... , nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
- Acórdãos nº 0603563-74.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1408990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil. Processo civil. Adjudicação compulsória. Veículo. Prescrição. Perda da pretensão. Direito subjetivo. Preservado. Inexistência da dívida e quitação do saldo devedor. Afastados. Usucapião extraordinária. Posse contínua e inconteste. Cinco anos. Justo título e boa-fé. Dispensados. Pendência de arrendamento mercantil firmado por terceiro. Prescrição do débito. Óbice à usucapião. Afastado....
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VEÍCULO. PRESCRIÇÃO ... PERDA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio ... ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... Nacional - NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização ...
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Acórdão nº 1004523-20.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – RESTRIÇÃO DE FURTO – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA – COMUNICAÇÃO DE CRIME FALSO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Demonstrado que a compra do veículo ocorreu de forma legal, é de ser concedida a adjudicação...
... : [Indenização por Dano Moral, Adjudicação Compulsória, Efeitos]Relator: Des(a). GUIOMAR ... VEÍCULO – RESTRIÇÃO DE FURTO – IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e ... , ordem de compra ou documento de adjudicação da encomenda, emitido pelo adquirente, que ... compulsória de controle eletrônico das operações ...
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Acórdão Nº 0018886-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... DE VEÍCULO PRIMEIRO LEILÃO NÃO EXITOSO PEDIDO DE ... DO BEM PARA ANALISAR HIPÓTESE DE ADJUDICAÇÃO MANIFESTAÇÃO ... DE INTERESSE NA DESIGNAÇÃO ... RECONHECIMENTO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO AUTOMÓVEL – ... DESCABIMENTO GUARDA DO ...
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Acórdãos nº 1000710-94.2019.8.26.0597 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO ...
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Acórdãos nº 0006084-72.2011.8.26.0344 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... E VENDA - BEM MÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Cerceamento de defesa ... de produção de prova oral Veículo adquirido de terceiro que não ...
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Acórdãos nº 1008946-66.2019.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2020
... Ação de Adjudicação Compulsória. Venda de imóvel, tendo ... do pagamento a entrega de um veículo. Reparação do veículo dado ...
- Acórdãos nº 1034423-16.2017.8.26.0602 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
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Acórdãos nº 1008059-55.2016.8.26.0565 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... 1. Veículo expropriado em processo judicial ... Transmissão de propriedade compulsória por força de adjudicação, ...
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Acórdãos nº 9296815-44.2008.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
... Duarte Pereira AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE ...
- Acórdãos nº 0013121-91.2009.8.26.0451 de 25ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 2021799-17.2013.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... BEM MÓVEL AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO ... em contrato de compra e venda de veículo automotor. Vendedora que deixou de ...
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Acórdãos nº 1006146-76.2016.8.26.0132 de 36ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019
... DE POSSE E PROPRIEDADE SOBRE O VEÍCULO GM-S10 PLACAS CGF1823 BEM QUE FORA ... FOI OBJETO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA NO ANO DE ...
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Acórdão Nº 0119239-89.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL POR PERMUTA. ALEGAÇÃO INICIAL DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR, AO ARGUMENTO DE NÃO RECEBIMENTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTROU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À PROMITENTE VENDEDORA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA.
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO ... AO ARGUMENTO DE NÃO RECEBIMENTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR ... INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
- Acórdão Nº 0300168-66.2018.8.24.0126 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
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Acórdãos nº 1011091-58.2015.8.26.0224 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
... COM RESERVA DE DOMÍNIO VEÍCULO SEMINOVO ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DO ... cessantes) e morais e adjudicação compulsória julgada improcedente Apelante ...
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Decisão Monocrática nº 51165906220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 22-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - - INÉPCIA RECURSAL. INTERESSE RECURSAL. AJG. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANDO A PARTE PEDE A REFORMA DA DECISÃO PARA OBTER O MESMO PROVEITO QUE LHE FOI ALCANÇADO PELA DECISÃO RECORRIDA. A FALTA DE INTERESSE, POR SE TRATAR DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DESAUTORIZA O...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... BENS DO TRABALHO INDIVIDUAL. VEÍCULO. PROVA DA CONDIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. a ... -
Decisão Monocrática N° 07079328920248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Raimundo Nonato Machado Sousa Ltda. contra decisão do juízo da 13ª Vara Cível de Brasília (Id 186713620 do processo de referência) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c dano moral e material proposta pelo agravante em desfavor de Jamile Costa Buzar, processo n. 0702002-87.2024.8.07.0001, indeferiu a antecipação de tutela, nos seguintes...