sentenças com if
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, quando a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão ...
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Acórdão nº 2014/0133289-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... sentença. ... 4. Estando eivadas de nulidade as sentenças proferidas na origem, ... porquanto não observada a ordem daqui emanada, impõe-se a ...
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Acórdão nº 2015/0090919-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ... INAPLICABILIDADE ... SENTENÇAS ... NORMATIVOS ... DECLARADOS ... INCONSTITUCIONAIS POR TRIBUNAL ... LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ...
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Acórdão nº 2014/0135365-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentenças que ... reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia, porém, se no processo ...
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Acórdão nº 2011/0185250-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO TENTADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 444 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
... sentenças condenatórias não transitadas em julgado e indiciamento ... -
Acórdão nº 2014/0122112-5 de T5 - QUINTA TURMA
... sentença – que a ré ostenta "nada menos que 04 (quatro) sentenças ... condenatórias com trânsito em julgado " –, não há como aplicar o ...
- Acórdão nº 2015/0220449-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0238164-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA CORTE DE ORIGEM. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. CABIMENTO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA DO § 2º DO ARTIGO 475 DO...
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Acórdão nº 2011/0224837-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sentença, a obstar a ocorrência de pluralidade de sentenças em uma mesma fase ... processual. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-560-46.2011.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N.º 368, I, DO TST. Em se tratando de execução de contribuições previdenciárias, a competência da Justiça do Trabalho para executá-las está circunscrita às sentenças -condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de -contribuição-,...
... de execução de contribuições previdenciárias, a competência da Justiça do Trabalho para executá-las está circunscrita às sentenças "condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de -contribuição", enquanto vigente a ... -
Acórdão nº 2014/0088139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o...
... proprietária do veículo no registro do DETRAN, não servindo as sentenças" ... proferidas em São Paulo e na comarca de Esteio para confirmar a ... transferência, tendo em vista\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... b) processar e julgar originàriamente: ... 1) as revisões de sentenças normativas; ... 2) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos; ... 3) os mandados de segurança; ... 4) as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 4º - Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e a impugnação à líquidação ... Art. 894. Cabem embargos das sentenças definitivas das Juntas e Juízos nos dissídios individuais, desde que o valor da reclamação seja igual ou inferior: ... a) a duas vêzes o ...
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Acórdão nº 2005/0010522-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS POR SENTENÇAS COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Implica ofensa ao princípio da imutabilidade da sentença (CPC, art. 610) e da coisa julgada ...
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Acórdão nº 2014/0202919-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVISÃO QUEEN´S BENCH DO TRIBUNAL COMERCIAL DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO. 1. A homologaç&
... adotado por nossa legislação nacional, quanto ao tema da ... homologação das sentenças estrangeiras, a privilegiar as ... relações internacionais e as soluções meritórias adotadas pelos ... -
Acórdão nº 2015/0118293-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. DANO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. AJUIZAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. CONSTRIÇÃO...
... sentenças condenatórias definitivas, geradoras de ... reincidência, é circunstância que revela a inclinação à prática de ... -
Acórdão nº 2012/0247054-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. INCREMENTO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 444 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça,...
... sentenças condenatórias não ... transitadas em julgado e indiciamento em inquéritos policiais não ... -
Acórdão nº 2012/0098267-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO. 1) DOSIMETRIA. INCREMENTO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO E AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. 2) REGIME PRISIONAL INICIAL. ABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo...
... sentenças condenatórias não ... transitadas em julgado e indiciamento em inquéritos policiais não ... -
Acórdão nº 2012/0080955-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. É firme nesta Corte o entendimento de que os ... sindicatos podem propor execução das sentenças proferidas em ... ações, nas quais atuaram como substitutos processuais, sem ...
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Acórdão nº 2012/0231983-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... I – Nas execuções fiscais de pequeno valor, as sentenças prolatadas ... estão sujeitas a embargos infringentes. Inteligência do art. 34 da Lei n. ...
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Acórdão nº 2014/0274767-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Nos termos da Súmula 487/STJ, também estão fora ... do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças cujo ... trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência do ... dispositivo ...
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Acórdão nº 2012/0180625-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. 1) DOSIMETRIA. INCREMENTO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO E AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. 2) CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ENUNCIADO
... sentenças condenatórias não ... transitadas em julgado e indiciamento em inquéritos policiais não ... -
Acórdão nº 2014/0234596-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas ... sentenças ... 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos ...
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Acórdão nº 2015/0149326-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentenças" e provas ... constantes de outros autos, anexados ao processo ora em análise, o que não se ... admite ante o óbice\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0104035-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... prazo prescricional das execuções individuais de sentenças proferidas em ... ações coletivas transitadas em julgado, por considerar que o referido tema seria ...