separação judicial dívidas

Acórdão nº 0060143-04.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...

... Sustenta a agravante que a "a dita separação ocorreu nos idos de 1997, sendo certo que as ... Federal são anteriores à separação judicial e foram inscritas em Dívida Ativa da União na ... Assim, as dívidas passivas dos cônjuges, contraídas antes da ...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...

... Sustenta a agravante que a "a dita separação ocorreu nos idos de 1997, sendo certo que as ... Federal são anteriores à separação judicial e foram inscritas em Dívida Ativa da União na ... Assim, as dívidas passivas dos cônjuges, contraídas antes da ...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...

... Sustenta a agravante que a “a dita separação ocorreu nos idos de 1997, sendo certo que as ... Federal são anteriores à separação judicial e foram inscritas em Dívida Ativa da União na ... Assim, as dívidas passivas dos cônjuges, contraídas antes da ...
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... Sustenta a agravante que a “a dita separação ocorreu nos idos de 1997, sendo certo que as ... Federal são anteriores à separação judicial e foram inscritas em Dívida Ativa da União na ... Assim, as dívidas passivas dos cônjuges, contraídas antes da ...
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... Sustenta a agravante que a “a dita separação ocorreu nos idos de 1997, sendo certo que as ... Federal são anteriores à separação judicial e foram inscritas em Dívida Ativa da União na ... Assim, as dívidas passivas dos cônjuges, contraídas antes da ...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...

... Sustenta a agravante que a “a dita separação ocorreu nos idos de 1997, sendo certo que as ... Federal são anteriores à separação judicial e foram inscritas em Dívida Ativa da União na ... Assim, as dívidas passivas dos cônjuges, contraídas antes da ...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. §§ 9º E 10º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA EX-ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS. 1. O crédito contra a Fazenda originou-se de desapropriação indireta que...

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... Sustenta a agravante que a “a dita separação ocorreu nos idos de 1997, sendo certo que as ... Federal são anteriores à separação judicial e foram inscritas em Dívida Ativa da União na ... Assim, as dívidas passivas dos cônjuges, contraídas antes da ...
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... Sustenta a agravante que a “a dita separação ocorreu nos idos de 1997, sendo certo que as ... Federal são anteriores à separação judicial e foram inscritas em Dívida Ativa da União na ... Assim, as dívidas passivas dos cônjuges, contraídas antes da ...
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... Sustenta a agravante que a "a dita separação ocorreu nos idos de 1997, sendo certo que as ... Federal são anteriores à separação judicial e foram inscritas em Dívida Ativa da União na ... Assim, as dívidas passivas dos cônjuges, contraídas antes da ...
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... Sustenta a agravante que a “a dita separação ocorreu nos idos de 1997, sendo certo que as ... Federal são anteriores à separação judicial e foram inscritas em Dívida Ativa da União na ... Assim, as dívidas passivas dos cônjuges, contraídas antes da ...
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... Sustenta a agravante que a “a dita separação ocorreu nos idos de 1997, sendo certo que as ... Federal são anteriores à separação judicial e foram inscritas em Dívida Ativa da União na ... Assim, as dívidas passivas dos cônjuges, contraídas antes da ...