sequestro do onibus 174 rio de janeiro
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
Lei nº 1.316, DE 20 janeiro de 1951 ... Código de Vencimentos e Vantagens ... íveis, não estão sujeitos a penhora, seqüestro e aresto, senão nos casos e pela forma regulada ... Art. 174. O pagamento da gratificação de campanha terá ...