Serventias
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Acórdão nº 2010/0101562-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. PRIMEIRO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE INCLUSÃO DE CERTAS SERVENTIAS NO CERTAME. SENTENÇA DE MÉRITO PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. SEGUNDO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO ...
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