serventias do foro judicial
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Decisão da Presidência nº 29044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... 206 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus ...
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Decisão da Presidência nº 29576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... 206 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus ...
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Decisão da Presidência nº 29045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... 206 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus ...
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Decisões Monocráticas nº 29047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... 206 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus ...
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Decisões Monocráticas nº 29043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... 206 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus ...
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Decisão da Presidência nº 29809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2014
... A eventual persistência de serventias judiciais privatizadas, como ainda ocorre em ... 206 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus ...
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Decisão da Presidência nº 29457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2014
... 206 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus ...
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Decisão da Presidência nº 29112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2014
... 206 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus ...
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Decisões Monocráticas nº 29756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014
... 206 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus ...
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Decisão da Presidência nº 29610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
... 206 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus ...
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Decisões Monocráticas nº 29618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2015
... 206 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus ...
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Decisão da Presidência nº 29755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2014
... A eventual persistência de serventias judiciais privatizadas, como ainda ocorre em ... 206 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus ...
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Decisões Monocráticas nº 29701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014
... 206 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus ...
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Decisões Monocráticas nº 600214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2013
... SERVENTIAS JUDICIAIS NÃO OFICIALIZADAS ... ALTERAÇÃO DA ... , que define como estatais as serventias do foro judicial, respeitados os direitos dos titulares ...
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Decisão da Presidência nº 600214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2013
... SERVENTIAS JUDICIAIS NÃO OFICIALIZADAS ... ALTERAÇÃO DA ... , que define como estatais as serventias do foro judicial, respeitados os direitos dos titulares ...
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
... Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, ...
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Decisão da Presidência nº 29036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2013
... pela Portaria 09/83 do Juízo Diretor do Foro da Comarca de Arapongas/PR; (d) e seu direito ... A eventual persistência de serventias judiciais privatizadas, como ainda ocorre em ... oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus servidores ...
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Decisões Monocráticas nº 29036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2013
... pela Portaria 09/83 do Juízo Diretor do Foro da Comarca de Arapongas/PR; (d) e seu direito ... A eventual persistência de serventias judiciais privatizadas, como ainda ocorre em ... oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus servidores ...
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Decisões Monocráticas nº 29498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014
... 206 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus ...
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Decisão da Presidência nº 29778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2014
... A eventual persistência de serventias judiciais privatizadas, como ainda ocorre em ... 206 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus ...
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Decisões Monocráticas nº 29776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014
... 206 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus ...
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Decisão da Presidência nº 466571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2010
... SERVENTUÁRIO DE FORO JUDICIAL ... OFICIALIZAÇÃO DO CARTÓRIO ... ção dos anteriores titulares das serventias. 3 ... A EC 22/82, acrescentando o art. 208 à ...
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Acórdão Nº 0051776-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2023
... O PROCESSO DE ESTATIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DE ... FORO JUDICIAL. TAXAS DO FUNREJUS E FUNJUS ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... , ou, durante o dia, por determinação judicial; ... XII — é inviolável o sigilo da ... contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e ... e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as ...
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Decisão da Presidência nº 710523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2013
... DE IMÓVEIS E CARGOS RELATIVOS A SERVENTIAS JUDICIAIS ... A PAR DISSO, NÃO PODE O ... determinou a estatização das serventias do foro" judicial (art. 31 do ADCT). 7 ... Via de consequ\xC3" ...