serventias do foro judicial
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Acórdão Nº 0012267-53.2001.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
... serventia judicial estatizada, têm incidência as normas contidas ... o processo de estatização das serventias do ... foro judicial. Tal conclusão decorre das ...
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Acórdão Nº 0012604-71.2003.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
... serventia judicial estatizada, têm incidência as normas contidas ... o processo de estatização das serventias do ... foro judicial. Tal conclusão decorre das ...
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Acórdão Nº 0009268-59.2003.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
... serventia judicial estatizada, têm incidência as normas contidas ... o processo de estatização das serventias do ... foro judicial. Tal conclusão decorre das ...
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Acórdão Nº 0013351-21.2003.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-02-2023
... serventia judicial, circunstância que atrai a aplicação do ... o processo de estatização das serventias do ... foro judicial. Tal conclusão decorre das ...
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Acórdão Nº 0007522-14.2019.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
... o processo de estatização das serventias do ... foro judicial. Tal conclusão decorre das ...
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Acórdão Nº 0002906-15.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
... , aos fixados por arbitramento judicial e ... aos de sucumbência ... § 1º O advogado, ... do processo de estatização das serventias do foro judicial, conforme ... dispõem os ...
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Acórdão Nº 0000326-23.2000.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... o processo de estatização das serventias do ... foro judicial. Tal conclusão decorre das ...
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Acórdão Nº 0000242-22.2000.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... o processo de estatização das serventias do ... foro judicial. Tal conclusão decorre das ...
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Acórdão Nº 0000167-80.2000.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... o processo de estatização das serventias do ... foro judicial. Tal conclusão decorre das ...
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Acórdão Nº 0010415-91.2001.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
... o processo de estatização das serventias do ... foro judicial. Tal conclusão decorre das ...
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Acórdão Nº 0000258-73.2000.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
... o processo de estatização das serventias do ... foro judicial. Tal conclusão decorre das ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0212547-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVENTIAS JUDICIAIS NÃO OFICIALIZADAS. QUALIDADE DE ... íntese, que, como escrivão de serventia judicial, sua remuneração decorre da arrecadação de ... e registrais, impondo às serventias do foro judicial (art. 31, Ato das Disposições ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0016005-85.2007.8.08.0024 (024070160056)), 23/04/2019
... estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, ...
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Decisão da Presidência nº 1297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2005
... de que não foram estatizadas as serventias do foro judicial da Comarca de Belém, conforme ...
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Decisão da Presidência nº 1297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2005
... de que não foram estatizadas as serventias do foro judicial da Comarca de Belém, conforme ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... a honra, em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa de função; ... V - julgar os ... e entidades oficiais, bem como pelas serventias não remuneradas pelos órgãos públicos, ou por ... III - processar justificação judicial relativa a menores não em situação irregular; ...
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Acórdão Nº 0044010-89.2011.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-04-2021
... da justia, titular do cartrio judicial no oficializado da Comarca de Joinville, na ... dativos e, por consequncia, s serventias no oficializadas. Ou seja, o Estado deve ... ADCT ("Sero estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os ...
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Acórdão nº 50414220720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PENSÃO POR MORTE. CUSTAS PROCESSUAIS. CARTÓRIO PRIVATIZADO. POSSIBILIDADE. O art. 31 do ADCT protege o direito adquirido dos cartórios privatizados anteriormente à Constituição da República. Nas causas que tramitarem em serventia privatizada, são devidas pelo ente público o pagamento das custas processuais. IRDR 13. Hipótese em que o processo tramitou
... judicial n.º 001/1.10.0185993-7, ajuizada em 29 de ... Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre julgou ... FEITOS EM TRAMITAÇÃO EM SERVENTIAS PRIVATIZADAS ... Tema alusivo ao direito do ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0006926-02.2017.8.19.0000 (Criminal), 24-06-2019
Direito Previdenciário. Escrivão do Tribunal de Justiça. Aposentadoria. Supressão da Gratificação de Representação de Titularidade dos proventos da servidora, por Ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ato com base em entendimento fixado pelo Tribunal de Contas, que se recusou a proceder ao registro da aposentadoria de outra servidora, em decorrência da atual redação...
... TITULARIDADE DE SERVENTIA JUDICIAL. LIMINAR CONCEDIDA PARA ... RESTABELECIMENTO DO ... do cargo de Titular de Cartório de Serventias ... Oficializadas do Poder Judiciário ... Na ... 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim ... definidas em lei, respeitados ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006926-02.2017.8.19.0000 (Criminal), 14-10-2019
Direito Previdenciário. Escrivão do Tribunal de Justiça. Aposentadoria. Supressão da Gratificação de Representação de Titularidade dos proventos da servidora, por Ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ato com base em entendimento fixado pelo Tribunal de Contas, que se recusou a proceder ao registro da aposentadoria de outra servidora, em decorrência da atual redação...
... do cargo de Titular de Cartório de Serventias Oficializadas do ... Poder Judiciário ... Na ... 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim ... definidas em lei, respeitados ... -
Acórdão Nº 0047720-39.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
... estatização das serventias" do foro judicial (art. 1º da Lei Estadual ... n.\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0030863-19.2010.8.08.0024 (024100308634)), 14/09/2015
... Pública Estadual for sucumbente em vara judicial não oficializada, responderá o Estado às ... Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, ...
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Acórdão Nº 0023047-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-10-2023
... de execução fiscal, a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública possui ... de 1988 determinou a estatização das serventias do foro ... judicial (artigo 31 do Ato das ...
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Acórdão Nº 0014018-94.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
... 0014018-94.2022.8.16.0014, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana ... custas devidas às serventias, sejam elas oficializadas ou não e, a regra do ... foro judicial. Tal conclusão decorre das regras dos arts. 1º ...
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Acórdão Nº 0004184-14.2002.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-10-2022
... devido crivo judicial para homologação ... Desse modo, ao receber o ... -se, ainda, que mesmo que alegue que as serventias não oficializadas fazem jus à não incidência ... objetivo de estatização das serventias do foro judicial ... Art. 99, CF. Ao Poder Judiciário ...