serventias extrajudiciais
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Acórdão nº 2004/0018449-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... serviços auxiliares do Poder Judiciário, neles incluídas as serventias extrajudiciais, nos termos do art. 96, I, "a" e "b" da CF/88 (ADI ...
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Acórdão nº 1248845 de 2ª Turma, 6 de Julio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... II – a interconexão das serventias dos registros públicos; ... III – a interoperabilidade das bases de ... II – implementação das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias: ... a) à imissão da comissão de representantes na posse ...
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Acórdão nº 2007/0122417-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , como prova de título, do tempo de serviço prestado junto às serventias extrajudiciais, o que motivou a Administração a alterar os ditames de ...
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Acórdão Nº 38514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... ício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias ... extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos ...
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Acórdão Nº 29400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... concurso público de provas e títulos ... SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS – CONCURSO – AUSÊNCIA – ... INTERINIDADE – TETO ...
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Acórdão Nº 2658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... das serventias extrajudiciais existentes no país, dentre as quais a ... titularizada ...
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Acórdão Nº 2683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... para provimento de serventias extrajudiciais ... O controle dos atos do CNJ por esta Corte somente se ...
- Acórdão nº RMS 33468 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAEXTRAJUDICIAL VAGA. SUBSTITUTO INTERINO. CONDIÇÃO DE PREPOSTO DOPODER PÚBLICO. SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOTETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.TEMA 779 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 808.202/RS. RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA IMPROVIDO.I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra...
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Acórdão Nº 38468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno em Mandado de segurança impetrado contra acórdão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que cassou medida liminar, proferida em processo...
... designação de responsável interino pelo expediente de serventias ... extrajudiciais vaga ... Não há injuridicidade ou manifesta ...