Serviço autárquico
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço";. III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruiç\xC3"... Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico" especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...§ 7.Vetado. § 8.Vetado. § 9.O disposto neste artigo, quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como base a vigência da lei que lhes altere os vencimentos. ARTIGO 6°. O disposto no artigo anterior sòmente se ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 14.298, de 2022. b) prestação de serviço de transporte aquaviário;. #Incluída pela Lei nº 12.743, de 2012. c) ... da administração federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas, respectivamente, ao Ministério dos Transportes e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam ...ícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico...
- DECRETO LEI Nº 146, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre Vencimentos Dos Tesoureiros Efetivos, Tesoureiros-auxiliares do Serviço Publico Federal e Autarquico, e Conferentes das Caixas Economicas Federais, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, ...ção, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo e dos biocombustíveis ...
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Acórdão nº 2014/0148609-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA DE AÇÃO COGNITIVA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPUGNAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. COFINS. FATO GERADOR. SERVIÇOS...
...: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . EMBARGADO : SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E . ...econômico na prestação do serviço pelo ente autárquico municipal, . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... aos benefícios de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...Para os fins desta lei, considera-se:. I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e ...ARTIGO 114. O funcionário público ou autárquico que, por fôrça de dispositivo legal, puder manifestar opção para ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
...V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a ... administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República. § 2º A avaliação ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração ...ção da ANAC, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas correspondentes, bem ...
- Lei nº 6.785 de 26/05/1980. FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DE EMPREGOS QUE INTEGRAM AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ASSISTENTE JURIDICO E PROCURADOR AUTARQUICO, DO GRUPO-SERVIÇOS JURIDICOS, DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUIDO PELA LEI 5.920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2005/0067662-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA INATIVOS DESCONTO DE PROVENTOS MANDADO DE SEGURANÇA AUTORIDADE COATORA GOVERNADOR DE ESTADO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. A jurisprudência é uníssona em afastar a qualidade de autoridade coatora dos integrantes do poder central, que se limitam a emitir atos de natureza geral e abstrata. Não se pode olvidar que, ao sancionar a lei...
... sido comum nas diversas unidades federativas, ao descentralizar o serviço previdenciário dos servidores sob o regime fundacional ou autárquico, o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.466477-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO AUTÁRQUICO DE ÁGUA E ESGOTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM FIXADO - PATAMAR RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
...ébitos c/c indenização por danos morais ajuizada contra SAAE - Serviço Autárquico de Água e Esgoto de Carmo do Cajuru, julgou parcialmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109230720204058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0810923-07.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARTA MARIA COUTO DE LUNA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... apenas poderia começar a correr a partir da normalização do serviço; b) a autoridade apontada como coatora não possui legitimidade passiva ... do seu quadro de pessoal, ao aumento da demanda pelo serviço autárquico e à adoção de novos fluxos e procedimentos, que não se caracterizam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119875220204058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0811987-52.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... realização de perícia médica, mas o atendimento presencial no serviço público foi suspenso, em decorrência do COVID19, deferindo-se à ... do seu quadro de pessoal, ao aumento da demanda pelo serviço autárquico e à adoção de novos fluxos e procedimentos, que não se caracterizam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077627720204058400), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0807762-77.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO CLENILSON COSTA DA SILVA ADVOGADO: Miguel Alexandre De Almeida Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... à redução do seu quadro de pessoal, ao aumento da demanda pelo serviço autárquico e à adoção de novos fluxos e procedimentos, que não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001908520204058201), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800190-85.2020.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE IVANILDO DANTAS OLIVEIRA ADVOGADO: Max Costa Cavalcanti PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... à redução do seu quadro de pessoal, ao aumento da demanda pelo serviço autárquico e à adoção de novos fluxos e procedimentos, que não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107393120184058200), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0810739-31.2018.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: MARIA MONICA FELICIANO GOMES ADVOGADO: Italo Queiroz De Mello Padilha CURADOR: VIVIANE GOMES DA SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez...
... à redução do seu quadro de pessoal, ao aumento da demanda pelo serviço autárquico e à adoção de novos fluxos e procedimentos, que não se ... -
Acórdão Nº 0005375-25.2018.8.06.0093 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONFIGURADA. SERVIÇO AUTÁRQUICO. CAPACIDADE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEI N° 87/2017 DO MUNICÍPIO DE ORÓS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. Cinge-se a demanda em analisar o Recurso de Apelação interposto
...ILEGITIMIDADE PASSIVA DO. MUNICÍPIO. CONFIGURADA. SERVIÇO. AUTÁRQUICO. CAPACIDADE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEI N°. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085968920204058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0808596-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMMANUEL BARRETO DE CARVALHO ADVOGADO: Lucio Roberto De Queiroz Pereira ADVOGADO: Adriana Pinto Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira...
... de dilação probatória; c) a demora na prestação do serviço previdenciário decorre do grande número de aposentadorias requeridas, em ... do seu quadro de pessoal, ao aumento da demanda pelo serviço autárquico e à adoção de novos fluxos e procedimentos, que não se caracterizam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08201600220194058300), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0820160-02.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: F. E. G. D. S. e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANA CLAUDIA GOMES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... de dilação probatória; c) a demora na prestação do serviço previdenciário decorre do grande número de aposentadorias requeridas, em ... do seu quadro de pessoal, ao aumento da demanda pelo serviço autárquico e à adoção de novos fluxos e procedimentos, que não se caracterizam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133821620194058300), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0813382-16.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIANE GOMES DA SILVA ADVOGADO: Aldemir Alves De Lima Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... de dilação probatória; d) a demora na prestação do serviço previdenciário decorre do grande número de aposentadorias requeridas, em ... do seu quadro de pessoal, ao aumento da demanda pelo serviço autárquico e à adoção de novos fluxos e procedimentos, que não se caracterizam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000354020204058312), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0800035-40.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO ROBERTO BARBOSA ADVOGADO: Michele Del Pino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
... de dilação probatória; c) a demora na prestação do serviço previdenciário decorre do grande número de aposentadorias requeridas, em ... do seu quadro de pessoal, ao aumento da demanda pelo serviço autárquico e à adoção de novos fluxos e procedimentos, que não se caracterizam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110114520204058300), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0811011-45.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA ESTELITA DOS SANTOS ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... falar em direito líquido e certo; c) a demora na prestação do serviço previdenciário decorre do grande número de aposentadorias requeridas, em ... do seu quadro de pessoal, ao aumento da demanda pelo serviço autárquico e à adoção de novos fluxos e procedimentos, que não se caracterizam ...