Serviço autárquico
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Acórdãos nº 0035939-03.2010.8.26.0451 de 4ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
Ação de cobrança Servidor autárquico Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba (SEMAE) Instituição sem base legal de jornada semanal de 48 horas, em turnos de revezamento Pretensão de recebimento de horas extras pelo excesso de jornada, bem como pelo não gozo do intervalo para refeição e descanso Cabimento da gratificação por serviços extraordinários prestados em dias, em tese, sem...
... 26.0451, da Comarca de Piracicaba , em que são apelantes SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SEMAE e JUIZO EX OFFICIO, é ... Nº 851 Ementa: Ação de cobrança Servidor autárquico Serviço Municipal de Água e Esgoto de ... -
Acórdão nº 73795 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 1972
FUNCIONÁRIO AUTARQUICO - TEMPO DE SERVIÇO - PRESTADO A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, ENCAMPADA PELA ELETROBRAS - CONTAGEM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS ARTS. 80, V, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E 1 DA LEI 3.841/60 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM, FUNCIONÁRIO AUTARQUICO ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 73795 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 1972
FUNCIONÁRIO AUTARQUICO - TEMPO DE SERVIÇO - PRESTADO A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, ENCAMPADA PELA ELETROBRAS - CONTAGEM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS ARTS. 80, V, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E 1 DA LEI 3.841/60 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM, FUNCIONÁRIO AUTARQUICO ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles de quem dependiam ... § 3º - O dependente de servidor público ou autárquico segurado do INPS que continue a perceber, por qualquer motivo, do Tesouro ...
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Acórdão nº 1992/0030979-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL AUTARQUICO. LIBERAÇÃO FGTS. 1. TENDO A UNIÃO FEDERAL INTERESSE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO / FGTS, IMPÕE-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RESOLVER PEDIDO DE LIBERAÇÃO FEITO POR SERVIDOR PUBLICO. 2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO. (CC 3918/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SECAO, julgado em 17.12.1992, DJ 15.02.
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Acórdão nº 18538 de Tribunal Pleno, 4 de Noviembre de 1968
- Contagem de tempo de serviço do funcionário autárquico (Lei n. 1.711/52, art. 268). Nele não se inclui o período em que o servidor cursou escola profissional da União, da qual não recebia paga e com a qual não mantinha relação empregatícia. Resolução que determinou essa contagem, posteriormente revogada, não gera direito adquirido em favor do servidor, por ter sido expedida sem base legal. A...
... SERVIÇO, CONDIÇÃO, ALUNO-APRENDIZ ... AUSÊNCIA, REMUNERAÇÃO, AUSÊNCIA, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... como às metas e prazos para o alcance de determinados níveis de serviço; ... IV - ao valor do contrato, às tarifas praticadas e aos critérios e ... da administração federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas, respectivamente, ao Ministério dos Transportes e ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministro das Comunicações, com a função de ... indiretamente, por intermédio da contratação de prestadores de serviço ... Art., 8º - A Agência poderá requisitar, com ônus, servidores de ...
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Acórdãos nº 0003606-68.2017.8.26.0510 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
Prescrição quinquenal do Decreto n.º 20.910/32. Inocorrência. Aplicação da Súmula n.º 85 do STJ. Reforma de decisão. Causa madura para julgamento nos termos do art. 1.013, § 4º do CPC. Apelação. Servidor municipal autárquico inativo. Pretensão ao recalculo do dos benefícios prêmio produção e gratificação pelo tempo de serviço. Possibilidade. Base de cálculo que deve tomar por referência a...
... Apelação. Servidor municipal autárquico inativo. Pretensão ao recalculo do dos benefícios rêmio produção e gratificação pelo tempo de serviço. Possibilidade. Base de cálculo que deve tomar por ... -
Decisão Monocrática Nº 4014440-60.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4014440-60.2018.8.24.0000 de Brusque Agravante : Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAMAEAdvogado : Roni Hort (OAB: 13485/SC)Agravado : Paulo Marcelo FroggelAdvogado : Claudio Roberto da Silva (OAB: 6187/SC)Relator(a) : Desembargador Ricardo RoeslerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPaulo Marcelo Froggel, servidor autárquico...
... 4014440-60.2018.8.24.0000 de Brusque ... Agravante : Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAMAE ... Advogado : Roni Hort (OAB: ... Paulo Marcelo Froggel, servidor autárquico municipal, aforou ação contra o Município de Brusque e o Serviço ... -
nº 1997.01.00.001885-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
1. A legislação previdenciária que disciplina os benefícios por acidente do trabalho não ampara o servidor público federal autárquico. 2. Entretanto, a postulação de benefício decorrente de acidente em serviço formulada por servidor público federal autárquico com fundamento nessa ligação torna o pedido juridicamente impossível, tendo em vista que a pretensão poderá ser examinada à luz do direito
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Acórdãos nº 0042424-07.2003.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL Guarda Noturno Municipal (servidor autárquico municipal) morto em serviço, alvejado a tiros por bandidos omissão dos réus no preparo ao servidor para o combate a criminosos Não vislumbrada nulidade no processo e, quanto à prescrição, reconhecida apenas em relação à viúva e afastada quanto aos filhos, pois menores impúberes na data do fato, aplicando-se, com isso, a regra...
... CIVIL Guarda Noturno Municipal (servidor autárquico municipal) morto em serviço, alvejado a tiros por bandidos ... -
Acórdãos nº 0002015-59.2011.8.26.0291 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
Servidor estadual autárquico – Pretensão de revisão e pagamento dos adicionais por tempo de serviço e também da sexta-parte, para incidência sobre os vencimentos integrais – Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo – Inadmissibilidade, em relação aos adicionais quinquenais, por tratar-se de vantagem de caráter eventual – Admissibilidade, no entanto, no que diz respeito ao cálculo da...
... MESQUITA FILHO UNESP Ementa: Servidor estadual autárquico Pretensão de revisão e pagamento dos adicionais por tempo de serviço e também da sexta-parte, para incidência sobre os ... -
Acórdãos nº 0010960-47.2017.8.26.0510 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SERVIDOR AUTÁRQUICO MUNICIPAL. DAAE. RIO CLARO. GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E POR TEMPO DE SERVIÇO. Pretensão do autor em obter o pagamento das diferenças de recálculo das gratificações de produtividade e por tempo de serviço. Gratificação por tempo de serviço que deve ter seu cálculo sobre os vencimentos brutos do servidor, excluídos eventuais abonos, não...
... SERVIDOR AUTÁRQUICO MUNICIPAL. DAAE. RIO CLARO. GRATIFICAÇÕES DE ADE E POR TEMPO DE SERVIÇO. Pretensão do autor em obter o pagamento das diferenças ... -
A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... ), o trabalhador (lado da oferta) coloca sua capacidade de prestar serviço por um intervalo de tempo (hORN, 2006) ... Contudo, a força de ... público federal, estadual ou municipal, e, ainda, no serviço autárquico ...
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Acórdão nº 21579 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 1993
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETENCIA DO MINISTÉRIO CONDUTOR DA INVESTIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR AUTARQUICO DEMITIDO POR DECRETO PRESIDENCIAL A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETENCIA DO MINISTÉRIO A QUE VINCULADA A AUTARQUIA PARA CONDUZIR O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, FRENTE A AUTONOMIA QUE OSTENTA A AUTARQUIA, POR SE-LO
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Acórdão nº 38238 de Primeira Turma, 18 de Junio de 1959
CORRETAGEM - CONSTITUI MEDIAÇÃO ILICITA O SERVIÇO DE CORRETAGEM, EXERCIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU AUTARQUICO, QUE USA DE PRESTIGIO PESSOAL, A FIM DE OBTER FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO - INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdãos nº 0019872-94.2009.8.26.0451 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2011
Servidor autárquico municipal. Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba (SEMAE). Incorporação de horas extras, da gratificação de assiduidade e do adicional de insalubridade. Prescrição quinquenal acolhida. Descabimento. Fundamento legal não demonstrado. Comprovação de incidência correta das horas extras e do adicional de insalubridade para fins de adicional de férias e de gratificação...
... ARRUDA (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA. ACORDAM, em 13ª ... ÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA Servidor autárquico municipal. Serviço Municipal de Água e Esgoto de ... -
Acórdão nº 88652 de Primeira Turma, 18 de Abril de 1980
FUNCIONÁRIO AUTARQUICO. VETO REGIMENTAL. - LITIGIO DECORRENTE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE NÃO ENVOLVEU O DIREITO A SUBSISTENCIA DA PROPRIA RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO ... Publicação ... DJ 18-04-1980 PP-02565 EMENT VOL-01167-01 ... -
Acórdão nº 88652 de Primeira Turma, 18 de Abril de 1980
FUNCIONÁRIO AUTARQUICO. VETO REGIMENTAL. - LITIGIO DECORRENTE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE NÃO ENVOLVEU O DIREITO A SUBSISTENCIA DA PROPRIA RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO ... Publicação ... DJ 18-04-1980 PP-02565 EMENT VOL-01167-01 ... -
Organização da Administração Pública
... Ex.: criação de autarquia para titularizar e executar um dado serviço público, antes de titularidade do ente político que a criou. A ... ão, ou seja, mero poder de correção finalística do serviço autárquico ... Esse controle pode se dar nas seguintes frentes: a) controle ...
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nº 1998.01.00.085475-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Octubre de 2003
ADMINISTRATIVO - SERVIDORES - PROCURADORES AUTÁRQUICOS - CONTROLE ELETRÔNICO DE FREQÜÊNCIA - LEGITIMIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. 1 - O controle eletrônico de freqüência não é incompatível com o exercício da função de procurador autárquico, mesmo porque, eventuais atrasos ou saídas antecipadas decorrentes da necessidade do serviço poderão ser justificados ao superior imediato.(Decreto nº 1.590/95,...
... , o Oficial de justiça também não pode ter ponto, porque o serviço dele é cem por cento externo. Então, ele não pode ter ponto também, no ... ; não vejo a razão pela qual somente a função de procurador autárquico ... -
Acórdão nº 7090 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 1959
SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL, PERTENCENTES AO QUADRO II, DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, APROVEITADOS POR CONVENIENCIA DO SERVIÇO EM OUTRO DEPARTAMENTO DA ALUDIDA FERROVIA, JA SOB O REGIME AUTARQUICO - DUPLA APOSENTADORIA DE QUE COGITA A LEI N. 2.752, DE 1956 - MANDADO DE SEGURANÇA - SUA CONCESSÃO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001093-46.2017.5.06.0022), 18-12-2018
ALTA PREVIDENCIÁRIA. NEGATIVA DA EMPREGADA EM RETORNAR AO LABOR. SALÁRIOS INDEVIDOS. Bastante comum, na seara laboral, a ocorrência da situação denominada "limbo previdenciário", quando, apesar de receber alta da previdência social, o trabalhador é impedido de retornar ao serviço pela empresa. No caso concreto, todavia, verificou-se situação distinta, na qual o empregador, como é seu dever, se...
... da previdência social, o trabalhador é impedido de retornar ao serviço pela empresa. No caso concreto, todavia, verificou-se situação distinta, ... de um ano, não logrando êxito em demonstrar perante o ente autárquico a incapacidade por ela sustentada, e deixando, no período, de comparecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-250/2003-041-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA DO INSS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMPO DE SERVIÇO. DETERMINAÇÃO AO INSS PARA AVERBAÇÃO. I - O Regional manifestou-se no sentido de que, havendo reconhecimento de um período laboral sobre o qual deva incidir, nos próprios autos, o desconto previdenciário, em contrapartida, deve o INSS levar em conta, na incorporação do salário-de-contribuição, os valores a serem...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMPO DE SERVIÇO. DETERMINAÇÃO AO INSS PARA AVERBAÇÃO. I - O Regional manifestou-se no ... risco de se deparar com um enriquecimento sem causa do órgão autárquico, à custa do segurado. II - A competência da Justiça do Trabalho está ...