Serviço de Assistência Social
-
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes ... XII - no Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro ... h) custeio de benefício de assistência à saúde; ... i) remuneração dos ...
-
Decreto-Lei nº 1.867 de 25/03/1981. DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 1.861, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1981.
... ção Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS à conta de diversas entidades, e ... Assistência Social - IAPAS em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-lei n° ... ou transferência da concessão do serviço a ser desestatizado poderá ser realizada na ... O Gestor do Fundo manterá assistência jurídica aos ex-membros da Comissão Diretora do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira e mobilização social, ... ção de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuar como agentes ...
-
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador ... dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio ... , bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; ...
- O protagonismo do conselho federal de serviço social na (re)construção da assistência social
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... contas do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP e do ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ... Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... e às instituições que prestem assistência a crianças ... § 1º A proibição de que ... do Ministério do Desenvolvimento Social; ... VII - um representante do Ministério da ... será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 36 ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o ... I-A – os serviços de assistência técnica a serem financiados pelo fundo; ... I-B – o apoio à execução ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ... do CNE é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 7º O ... V- assistência educacional e integral à saúde; ... VI - ...
- Em vigor Código Civil
-
Lei nº 4.518 de 02/12/1964. DISPÕE SOBRE ASSOCIADOS OBRIGATORIOS DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA E SEGURO SOCIAL DOS ECONOMIARIOS.
LEI Nº 4.518, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964 ... Dispõe sôbre associados obrigatórios do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... ) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento ... bens e direitos ou da utilização de serviço ... § 1º Para efeito do disposto no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... , ou, finalmente de aposentadoria concedida pela Previdência Social, a conta poderá ser livremente utilizada; ... II - no caso de rescisão, ... , a conta poderá ser utilizada, parcial ou totalmente, com a assistência do Sindicato da categoria do empregado ou, na falta dêste, com a do ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 867662 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... SOCIAL - INSS PROCURADOR :PEDRO WANDERLEI VIZU E ... ECONÔMICA FEDERAL VINCULADOS AO EXTINTO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E SEGURO SOCIAL DOS ECONOMIÁRIOS ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... c) defesa e assistência; ... § 2º Os Conselhos compostos do número ... IV ? título de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer ... , ainda que revertam ao patrimônio social os honorários respectivos ... § 2º Os ...
- Acórdão nº 2014/0197271-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... ??, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de prestar assistência médica qualificada e gratuita a todos os níveis da população e de desenvolver atividades educacionais e de pesquisa no campo da saúde, em ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º ... certificado do Conselho Nacional de Assistência Social ou órgão equivalente, na forma do ... ) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho; ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade; ... II - o ... III - assistência" técnica e extensão rural; ... IV - proteç\xC3" ... O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão ...
-
Decreto-Lei nº 1.861 de 25/02/1981. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSORIAS RECOLHIDAS PELO IAPAS A CONTA DE DIVERSAS ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, em favor das entidades, Serviço ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ões, de acordo com a conveniência do serviço ... § 2° Para facilidade do serviço ... livro próprio do órgão federal de assistência aos índios ... #Renumerado do § 1º, pela ... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e ... ões estrangeiras e à prestação de assistência turística aos que dela necessitarem ... do Turismo, exceto no caso de estande de serviço de agências de turismo instalado em local ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , a ANA zelará pela prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, em ... ampliados, quando o porte e a importância social e econômica do empreendimento o justificar, ... IV - onze Cargos Comissionados de Assistência - CAS I; ... #Incluído pela Medida ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da ... c) como órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da República: ... IV - Subchefia da Aeronáutica; ... V - Serviço de Segurança ... Art. 10. Compete à Chefia do ...