Serviço de Assistência Social
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... Contribuições de Previdência Social ... Diversas Transferências Correntes ... ção de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a ... ão para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado; ... d) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... em ações de capacitação ambiental, social, educacional, técnica e profissional ... e a disponibilizar serviços de assistência técnica a famílias em situação de extrema ... Lei será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 27 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... aos benefícios mantidos pela Previdência Social nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de ... º O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ... pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências ... ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ao qual é atribuída personalidade jurídica ... VI - serviço social ... Art. 3º - São ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei nº ... III - (revogado); ... § 2º A assistência técnica pode fazer parte da composição de ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... § 2º Os valores pagos pelo INCRA, em títulos e em moeda ... ?Art. 3º A comprovação da efetiva prestação de serviço a que alude esta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do ... ência de serviços públicos e de assistência do Estado para a expansão das escolhas ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ção de segurado especial da Previdência Social ... § 6º O disposto no § 5º e o ... II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de ... § 1º É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... -Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das Relações ... Diplomático, a Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações ...
- Decreto Legislativo nº 60 de 10/04/2018. Aprova o ato que outorga autorização ao INSTITUTO SILVER DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Lapa, Estado de Minas Gerais.
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... § 2º Os tribunais poderão organizar serviço" de intimação das partes e de recepção de peti\xC3" ... assistência social, havendo designação de exame, serão as ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Os órgãos federais enumerados no artigo anterior exercerão de preferência atividades de coordenação, orientação e assistência" técnica e financeira, ficando reservados: ... I - aos Estados e Municípios, com a assistência dos órgãos federais, a elaboração e execuç\xC3" ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente, bem como a ... f) auxílio-natalidade; ... g) pecúlio; e ... h) assistência financeira ... II - Quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País ... VII - criar condições para ... de escolha de sua prestadora de serviço; ... III - de não ser discriminado quanto ... á ser incluído o fornecimento de assistência jurídica integral aos membros da Comissão ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles de quem dependiam ... dela ou do INPS, caberá ao Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), sem prejuízo do recolhimento das contribuições devidas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam ... da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11258, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social, para Acrescentar o Serviço de Atendimento a Pessoas que Vivem em Situação de Rua.
LEI Nº 11.258, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 ... Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço ...
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DEC 8252 de 26/05/2014 - DECRETO. INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER.
DECRETO Nº 8.252, DE 26 DE MAIO DE 2014 ... Institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural -Anater ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da ...
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DECRETO LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Exploração de Loterias e da Outras Providencias.
... , para salvaguarda da integridade da vida social, impedir o surgimento e proliferação de jogos ... que os Problemas de Saúde e de Assistência" Médico-Hospitalar constituem matéria de seguran\xC3" ... das normas do Direito Penal, constitui serviço público exclusivo da União não suscetível de ...
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Atribuições privativas, estudo socioeconômico e serviço social: o trabalho profissional na assistência estudantil
O artigo tem por objetivo analisar as particularidades da operacionalização do estudo socioeconômico no âmbito das Políticas de Assistência Estudantil dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia da Região Centro-Oeste do Brasil. A partir da perspectiva materialista histórica e dialética, a produção recorreu à pesquisa bibliográfica e documental para elucidar as características e...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III – o Conselho Nacional de Segurança ... , Indústria e Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; ... f) aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (SESI), do Serviço Social ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos ... ção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os ... XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como ... I-A. - a proteção social, nos termos do art. 50-A desta Lei; ...
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Lei nº 14.128 de 26/03/2021. Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
... áreas de saúde, auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de ... pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que atuam no Sistema Único de ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ícios do regime geral de previdência social ... § 2º A base de cálculo dos proventos ... de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de ... XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; ... #Incluído pela ...