Serviço de emprego
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e ... 37 da Constituição; ... II - criação de cargo, emprego ou função; ... III - alteração de estrutura de carreira que ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos ... , o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego" ou função públicos, ainda que em comissão ... § 2º A diplomaç\xC3" ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e ... exime os responsáveis pelos estabelecimentos de comércio ou de serviço de manter visíveis ao público o alvará de funcionamento ou ato ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou igual ao do comandante, diretor ou chefe de órgão ou serviço, em cujo âmbito de jurisdição militar haja ocorrido a infração penal, ... Emprêgo de fôrça ... ARTIGO 234 ... O emprego de fôrça só é permitido quando indispensável, no caso de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e do recebimento dos bens e direitos ou da utilização de serviço ... § 1º Para efeito do disposto no inciso I do caputdeste artigo, ... I - após o emprego ou utilização dos bens adquiridos ou importados no âmbito do Retaero, ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; ... Il - 24 (vinte e quatro) dias ... I - deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... écnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o exercício dessas atividades ... #Incluído pela ... II - são considerados de interesse do serviço público, mediante ato do Secretário do Patrimônio da União do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VII – se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena ...
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Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
... na presente lei, será facultado requerer ao Conselho Nacional do Serviço Social isenção total ou redução dos mesmos salários ... § 1º A ...
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Acórdão nº Pet 9194 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO E AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO ...
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DECRETO Nº 91800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior, a Serviço Ou Com o Fim de Aperfeiçoamento, Sem Nomeação Ou Designação, e da Outras Providencias.
... , quando implicarem direito a passagens e diárias, assegurados ao servidor o vencimento ou salário e demais vantagens de cargo, função ou emprego; ... Il - com ônus limitado, quando implicarem direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego; ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... de grupos populacionais que tiveram dificuldades de acesso ao emprego em função de práticas discriminatórias; ... VII - respeitar e promover ... Empresas e Direitos Humanos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 6º O Comitê de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... V – prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício da atividade empresarial ... a) ocupante de cargo ou emprego com atribuições relacionadas com a atividade de tradutor ou intérprete; ...
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195700-29.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - RECONHECIMENTO INDEVIDO - SERVIÇO LIGADO À ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR - AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E DE SUBORDINAÇÃO DIRETA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO ... - RECONHECIMENTO INDEVIDO - SERVIÇO LIGADO À ATIVIDADE-MEIO DO ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... do disposto nesta Seção, considera-se utilização econômica o emprego dos bens na prestação de serviços a terceiros ou na produção de ... indireta e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando depositárias ou transportadoras, respondem por extravio ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem ... Os Ministérios da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , o livre exercício da atividade econômica e a busca do pleno emprego, nos termos do disposto nos incisos III e IV do caput do art. 1º e nos ... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... IV – benefícios e serviços da ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ídica solicitante e para a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia ... #Incluído pela Lei ... º Ressalvado ajuste em contrário, a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á à remuneração convencionada ... § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... e o do local do estúdio do permissionário ou concessionário do serviço de radiodifusão, bem como o da administração principal da agência ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas físicas domiciliadas no ... liberais, assim entendidos aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização ...
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Se empresa admite serviço, cabe a ela provar que não há vínculo de emprego
Se empresa admite serviço, cabe a ela provar que não há vínculo
Caso a empresa admita que um trabalhador lhe presta serviço com regularidade, cabe a ela provar que não há vínculo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou decisão que reconheceu a relação de ... -
Decreto nº 10.210 de 23/01/2020. Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
... de acordo com o perfil profissional exigido para a atividade ou o serviço de natureza civil ... § 4º O órgão ou a entidade contratante poderá ... , voluntário e não caracteriza a ocupação de cargo ou emprego público nem o exercício de função pública ... Prática de ilícito ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... #Incluído pela ... á de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66-02.2013.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... em impugnar o acórdão regional em que se confirma o vínculo de emprego direto com o tomador do serviço. Nos termos do art. 499 do CPC, quem tem ...