especies cheque

• Códigos

• Códigos

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO À ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR PROCON MUNICIPAL ANTE O RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR PELA PRÁTICA DE PREÇOS DIFERENCIADOS PARA VÁRIAS ESPÉCIES DE PAGAMENTO À VISTA: DINHEIRO, CHEQUE...

• Códigos

• Códigos

• Códigos

• Códigos

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE CONTRATADA. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE NO PERÍODO AJUSTADO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB O...

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SANÇÕES. DOSIMETRIA. CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8429/83). VIOLAÇÃO AO...

DEPOSITOS BANCARIOS EM CHEQUE E EM DINHEIRO. DIFERENÇA E GARANTIA ENTRE AS DUAS ESPÉCIES. AUTONOMIA DO CHEQUE, SEU PRONTO PAGAMENTO QUANDO NÃO SUJEITO A CONDIÇÕES. INTERPRETAÇÃO DA LEI A APRECIAÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

MONITÓRIA. CHEQUE. Inicial instruída com fotocópia do título. Documento que não representa escrito eficiente para comprovar o dever de pagar, dada a característica cambial do cheque, sujeito a circulação mediante endosso ou singela tradição. Apelantes que afirmam não ter emitido o cheque em favor da embargada. Sentença anulada para a apresentação do documento original ou, de emenda à inicial,...

*Monitória – Cheque – Devolução pela instituição financeira ante a divergência da assinatura (motivo 22) – Ausência de prova da autenticidade das emissões – Ônus da prova que cabe ao autor que produziu o documento, nos termos do artigo 389, II do CPC – Embargos procedentes – Recurso provido*  (TJSP;  Apelação 1023892-79.2014.8.26.0405; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara...

Monitória – Cheque prescrito – Emissão do cheque pela ré-embargante que ficou incontroversa – Ré-embargante que não demonstrou que o débito foi pago – Pagamento que deve ser provado de maneira irrefutável – Manutenção do cheque na posse da autora-embargada que constitui circunstância que milita em favor da tese de que não foi feito o pagamento devido - Ré-embargante que não se desincumbiu do ônus

*CAMBIAL – Cheque - Cerceamento de defesa – Inocorrência - Desnecessidade de o credor mencionar a causa subjacente – Ordem de pagamento à vista sem causa - Título literal e autônomo - Responsabilidade do emitente pelo pagamento - Discussão da causa debendi – Impossibilidade no caso concreto – Sentença mantida - Recurso não provido.*  (TJSP;  Apelação Cível 1000118-14.2017.8.26.0664; Relator (a):...

OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DO ART. 614, II, DO CPC. EFICÁCIA EXECUTÓRIA DO CHEQUE DADO COMO GARANTIA. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0034026-04.2007.8.26.0576; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2015;

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0009594-46.2013.8.24.0064, São José Apelante : Caroline Rodrigues DoernerAdvogados : Handerson Rodrigues (OAB: 25630/SC) e outrosApelado : Imperatriz Comércio de Compensados Ltda.Advogado : Marlon Pires (OAB: 13769/SC)Relator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1 Trata-se de pedido de efeito suspensivo à

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4028427-32.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Edson Luiz BarbosaAdvogados : Marcello Geraldo Lima da Cruz (OAB: 14379/SC) e outroAgravado : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogado : Marcos Vinícius de Souza (OAB: 15192/SC)Interessada : Marinalva Teresinha Fabris BarbosaRelator: Desembargador Jaime RamosDECISÃOI - Edson Luiz Barboza interpôs agravo de instrumento contra...

Cheque. Embargos à execução de título extrajudicial. Higidez da cártula não abalada. Obrigação líquida, certa e exigível. Quitação que se interpreta restritivamente. Os embargos à execução são ação constitutiva negativa, cujo escopo é a desconstituição da relação jurídica debatida na ação de execução, ou da eficácia do título executivo. E no caso concreto o embargante não logrou abalar a higidez...

APELAÇÃO CÍVEL – Cheque – Ação de indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência, que condenou a corré Sheila Andreia Moreira Santos - Me ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Preliminar de ausência de legitimidade recursal repelida. Recorrente que é parte no processo e, por meio do recurso, busca situação mais favorável do que a...

CHEQUE – PROTESTO TARDIO – ADMISSIBILIDADE – SÚMULA 17 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – CANCELAMENTO, TODAVIA, MANTIDO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO DECURSO DO TEMPO – CPC/2015, ART. 493 - INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.  (TJSP;  Apelação 0056833-41.2010.8.26.0114; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado;...

*Indenização – Anotação restritiva – Cheque prescrito – Ação dirigida contra órgão mantenedor do cadastro – Ausência de responsabilidade pelos dados fornecidos pelos credores - Existência de prova da notificação prévia – Limite máximo de permanência da inscrição respeitado – Análise do artigo 43 do CDC e Súmula 323 do STJ – Falha da ré não verificada – Ação julgada parcialmente procedente em...

MONITÓRIA. CHEQUE. Título transferido por endosso em branco. Legitimidade do portador da cártula, para figurar no polo ativo da demanda. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a solução da controvérsia. Impugnação da assinatura do endossante. Inovação recursal. Matéria que não foi suscitada nos embargos monitórios....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Consignação em pagamento. Cheque sustado por orientação do beneficiário primitivo. Dúvida a quem pagar. Consignação deferida. Incidência do art. 548, inc. III, do novo CPC. Reconhecimento da quitação da obrigação. Prosseguimento da demanda em relação aos presuntivos credores. Demais questões que serão analisadas por ocasião do exame do mérito. Recurso a que se nega provimento.  (TJSP;  Agravo de...