Serviço de interesse geral
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... , entender que a medida atende ao interesse público ... § 2º Para fins de aplicação e ... e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 da Lei ... b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não autorizado pelo seu ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ... -se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os ... o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR) ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , o estudante deverá manifestar esse interesse perante o agente financeiro do Fies, por meio dos ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Incluído pela Lei nº 11.552, ... em Dívida Ativa, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até o dia 30 de abril de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... de movimentação de mercadorias em geral, nos termos do disposto na Lei nº 12.023, de 27 ... contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... b) o valor do produto ou serviço em questão; ... c) os antecedentes do ... geral ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares à ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e o local de entrega ou de prestação ... outros órgãos e entidades manifestem interesse em participar do sistema de registro de preços ... ão), e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) ... Art. 15. Os ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - a Secretaria-Geral"; ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da Rep\xC3" ... consulta e de participação popular de interesse do Governo federal; ... b) na realização de ... Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com a finalidade de promover, em âmbito ... transferidos em decorrência de dotações consignadas no orçamento geral da União, nos créditos adicionais, em transferências ou em repasses; ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... ção a programas habitacionais de interesse social por eles desenvolvidos; e ... Serviço - FGTS, na forma e condições disciplinadas pelo ... que devidamente registrados no Registro Geral de Imóveis - RGI, nos termos do art. 167, inciso ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... á tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ... ário, a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á à remuneração ... - apresentada por pessoa sem legítimo interesse na relação processual; ou ... III - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e ... III - situação econômica ... coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos ... O órgão da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica, ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... § 2.O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o ... , nela caracterizada o bem ou serviço ... ARTIGO 12 ... O contrato de ... deve escolher, na primeira assembléia geral ordinária, até 3 (três) consorciados, que o ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... IV – utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ... terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas ... , bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso ... § ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; VETADO; ... V - ... concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de ... ímicos e suas embalagens; usadas e de serviço ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) serviço interior, estabelecido entre estações ... geral; ... b) serviço público restrito, ... a possibilidade técnica e o interesse público em sua existência ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... serviço de transporte de carga prestado por: ... , telecobrança e de teleatendimento em geral; ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ... , para ser incorporado a produto de interesse da defesa nacional em construção ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - a Procuradoria-Geral de Justiça; ... II - o Colégio de ... ério Público, bem como sobre outras de interesse institucional; ... II - propor ao ... concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal; ... IV - por ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... , o Ministério da Saúde e a Controladoria-Geral da União; ... servidores públicos e dos militares, em serviço da União no exterior ... § 1º Considera-se ... íodo, mediante manifestação formal de interesse do órgão requisitante e reembolso das parcelas ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... V - um representante do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio ... 2. Secretaria-Geral; e ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, ... ção das diferentes categorias de interesse multissetorial representadas no Plenário ...
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os ... serviço ou para o exercício de direito, o titular será ... nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo), e da Lei nº 12.527, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... específica, para portar arma de fogo em serviço e que não tenham sido mencionados nas alíneas ... serão estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal ... § 11. O registro e o ... áveis pela apreensão manifestarão interesse pelas armas de fogo apreendidas, respectivamente, ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições ... de crédito no âmbito do Pronampe, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas ... como contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social, nos termos das alíneas ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os ... melhor eixo do barramento, arranjo físico geral, níveis d?água operativos, reservatório e ... As linhas de transmissão de interesse restrito aos aproveitamentos de produção ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... , de forma a priorizar a faixa de interesse social da localidade; ... VI – redução das ... de incorporadora, de prestadora de serviço, de executora ou de proponente, conforme o caso; ... ões econômicas concedidas com o orçamento geral da União e com recursos do FAR, do FDS ou de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao ... ça sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos ...