Petrechos para falsificação de moeda
- Petrechos para Falsificação de Moeda (Art. 291)
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. MOEDA FALSA E PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o...
... ÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. MOEDA FALSA E ... PETRECHOS ... -
Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MARGINATUS. MOEDA FALSA, PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 291 DO CP. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO....
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Acórdão nº 0021155-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2017
... HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PARTICULAR, ESTELIONATO, OS PARA ... FALSIFICAÇÃO DE MOEDA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM ... CONCURSO ... estelionato, formação de quadrilha, petrechos de ... falsidade e falsidade ideológica, entendo ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.CRIMES DE MOEDA FALSA E PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO. SENTENÇACONDENATÓRIA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO.PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DOREQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no...
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Acórdão nº 0000200-65.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Abril de 2018
... HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PARTICULAR, ESTELIONATO, OS PARA ... FALSIFICAÇÃO DE MOEDA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM ... CONCURSO ...
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Acórdão nº 0023641-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Diciembre de 2017
... HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PARTICULAR, ESTELIONATO (POR PETRECHOS ... PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA E ASSOCIAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0633777-21.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-03-2020
... FURTO ... QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE ... MOEDA. DECLÍNIO DA ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , a coisa no furto, o documento na falsificação, etc ... SÍNTESE PRÁTICA ... Objeto do ... pátrio, pode ser recordado o delito de petrechos para falsificação de moeda (CP, art. 291). A ...
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Direito Penal
... pelos crimes de estelionato e falsificação de documento público, em concurso material ... Ao mesmo tempo, pega uma moeda falsa de R$ 3,00 (três reais) e, com um colega ... (B) crimes de moeda falsa e de petrechos para falsificação de moeda ... (C) crime ...
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Dos crimes contra a fé pública
@CAPÍTULO I. Da moeda falsa ... 1. Tipo penal abstrato ... Moeda ... conceder a ordem, tais como: a) a falsificação grosseira, b) a inexpressividade da lesão ... 06/07/2008) ... Petrechos para falsificação de moeda ... 1. Tipo penal ...
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Acórdão nº 73743 de 2ª Turma, 6 de Septiembre de 1996
'HABEAS-CORPUS'. PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA AMBÍGUA E CONTRADITÓRIA: IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RAZÕES RECURSAIS NÃO OFERECIDAS: TRÂNSITO EM JULGADO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES: FIXAÇÃO DA PENA-BASE E REGIME PRISIONAL. Tem-se como improcedente a alegação de que a sentença incorreu em ambigüidade e contradiç
... ÇA (CRIMINAL), FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, MOEDA ... FALSIFICAÇÃO, PETRECHOS, AUTORIA, ... - Acórdão nº 73556 de 2ª Turma, 4 de Octubre de 1996
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nº 90.03.022738-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13 de Abril de 1993
PENAL. MOEDA FALSA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO REU, QUANDO JA CIENTIFICADO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1 - DESNECESSARIA NOVA INTIMAÇÃO DO REU DA DESIGUAÇÃO DE AUDIENCIA, QUANDO JA CIENTIFICADO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 2 - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS.
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Magistratura TJSC 2019
... -se como crime remetido; e o de uso de petrechos para falsificação de moeda, como crime ...
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Decisão monocrática Nº 201971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... MOEDA" FALSA. PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. TR\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 150283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... MOEDA FALSA E PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA ...
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Decisões Monocráticas nº 150283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... MOEDA FALSA E PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA ...
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Sentença com número 0140309-44.2019.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 12-07-2023
... direito autoral, cadáver, explosivos, petrechos de ... falsificação de moeda ou papéis ...
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Decisão monocrática Nº 201971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... MOEDA" FALSA. PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. TR\xC3" ...
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Direito Penal
... á a prática do delito de falsificação de documento público e não de adulteração de ... tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, ... (B) Fabricar petrechos para falsificação de moeda é crime mais grave ...
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Direito Penal
... (D) Falsificação de Reais (artigo 289 do Código Penal) praticada ... ; D : incorreta, pois a falsificação de moeda nacional (art. 289 do CP), em qualquer país, ... registrar que se se tratassem de petrechos para falsificação de moeda, aí sim estaríamos ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICOINTERNACIONAL DE DROGAS. 856 G DE COCAÍNA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃOLANÇADA PARA FIXAR O REDUTOR EM PATAMAR AQUÉM DO MÁXIMO.INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEMSOB O ENFOQUE SUSCITADO NO RECURSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 282 E 356/STF....
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Direito Penal
... -se como crime remetido; e o de uso de petrechos para falsificação de moeda, como crime ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... falsificação de substância alimentícia ou medicinal) ... CAPÍTULO I ... DA MOEDA FALSA ... Art. 322. Falsificar, fabricando-a ou ... destinado à falsificação da moeda: (Petrechos para falsificação de moeda) ... Pena - ...