serviço de saude publica
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... diplomáticos, oficiais ou de serviço, ou documentos equivalentes, observada a ... b) tratamento de saúde; ... c) acolhida humanitária; ... d) estudo; ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente; ... ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ... e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame ...
-
Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... I – o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato; ... II – a discriminação do bem adquirido ou do serviço" contratado e o local de entrega ou de prestação; ... III – o valor global do contrato, as parcelas do objeto, os montantes pagos e o saldo dispon\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ário subseqüente ao da prestação do serviço adquirido com suspensão ... § 3º Os ... órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito ... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de ...
-
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... , a critério da administração pública federal, nos termos do disposto no § 1º do art ... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à ... ários eletrônicos do Sistema Único de Saúde - SUS, administrados pelo Ministério da Saúde; ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de ... serviço de transporte de carga prestado por: ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo ... § 1° Os Programas de Apoio às Empresas de ... É o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Nacional de Saúde - FNS, mediante incorporação da Fundação Serviços de Saúde Pública ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... ático-oral, prova prática, inspeção de saúde, teste de avaliação do condicionamento físico, ... serviço e às idades-limite de permanência no serviço ... da Aeronáutica ou de seleção pública disporão, para habilitação à matrícula em ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , e a veículos não utilizados em serviço ... § 5º A jurisdição dos serviços ... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... I - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar; ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ...
-
Acórdão nº 2015/0158424-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ... REGIMENTAL. ... prova da ineficiência do serviço ou incompatibilidade de horários ... ficaria a cargo da administração pública". ... 3. Ocorre que, no julgamento \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0160215-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESTINAÇÃO FINAL DE ... OBSERVÂNCIA. GRAVE LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... I - as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar; ... II - de serviço, quando constituída por sócios para a ... de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, ...
-
DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... saúde da pessoa com deficiência, em especial os ... será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 6º ... órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... e contribuintes individuais a seu serviço" até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da compet\xC3" ... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de ... (três) anos da realização da Chamada Pública, o Produtor Independente Autônomo poderá ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1573, DE 13 DE MARÇO DE 1952. Manda Contar, para Efeito de Disponibilidade e Aposentadoria, o Tempo de Serviço Prestado Junto Ao Serviço Especial de Saude Publica.
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... #Incluído pela Lei nº ... V - comunicar previamente à autoridade de saúde a realização do evento ... ARTIGO 17 ... órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que possam ...
-
Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
... de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido.” (NR) ... “Art. 4º-A. A aquisição de bens e a contratação de serviços a que se refere o caput do art. 4º não se ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta ... assistencial da população pela rede pública de determinada área for insuficiente, os ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro ...
-
DECRETO Nº 11.391, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... Funções de Confiança do Ministério da Saúde". O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuiç\xC3" ... Nacional de Laboratórios de Saúde Pública nos aspectos relativos à vigilância em saúde; ... Assessor Técnico Especializado FCE 4.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 3 Assessor Técnico ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do ... âncias e serviços de interesse para a saúde; ... IV - exercer a vigilância sanitária ... que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com ...
-
LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... que tiver ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor oriundo do ... com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que ... da Secretaria Nacional de Segurança Pública, em curso na data da entrada em vigor desta Lei, ...
- Acórdão nº 2015/0117464-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de ... ao projeto pedagógico da escola pública parceira; ... II – assegurar a complementação ...