Serviço gratuito
- Em vigor Lei nº 13.819 de 26/04/2019. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
- Acórdão nº REsp 1300161 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1192208 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Processo nº 0038506-50.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Tutela Antecedente - Energia Elétrica - Inadimplência Confessada - Impossibilidade de Compelir a Prestação de Serviço Gratuito Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Deferiu Tutela Antecedente para Vedar O Corte. Inadimplência Confessada. Não Se Pode Compelir a Ré a Prestar Serviço Gratuito. Ausência de Probabilidade Do Direito. Inteligência Da Lei 9427/96. Agravo Conhecido e...
... a prestar serviço gratuito. Ausência de probabilidade ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... a aplicação de percentual da sua receita bruta em atendimento gratuito de saúde da seguinte forma: ... I - vinte por cento, se o percentual de ... ão, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não ...
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Acórdão nº 2007/0031855-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANISTIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. VEREADORA. EXERCÍCIO GRATUITO" DO MANDATO. LEI 10.559/02. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. REPARAÇÃO ECON\xC3" ...
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DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - serviço de transporte interestadual de passageiros: o que transpõe o limite do ... do idoso: documento que comprove a concessão do transporte gratuito ao idoso, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, ...
- Acórdão nº REsp 1308830 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1316921 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - vistos em passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, ou documentos equivalentes, observada a reciprocidade de tratamento a ... e aos desportistas estrangeiros que venham ao País para evento gratuito, de caráter eminentemente cultural, sem percepção de honorários no ...
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Projeto oferece reparos gratuitos em bicicletas nas ciclovias de Niterói, do Centro a Charitas
... entre o Centro e Charitas este ms podero utilizar o servio gratuito de reparos em bicicletas oferecidos pelo projeto SOS Bikes. Com um ponto ...
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Projeto oferece reparos gratuitos em bicicletas nas ciclovias e na orla de Niterói
... entre o Centro e Charitas este ms podero utilizar o servio gratuito de reparos em bicicletas oferecidos pelo projeto SOS Bikes. Com um ponto ...
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Projeto oferece reparos gratuitos em bicicletas nas ciclovias de Niterói
... entre o Centro e Charitas este ms podero utilizar o servio gratuito de reparos em bicicletas oferecidos pelo projeto SOS Bikes. Com um ponto ...
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Acórdão nº 0000260-09.2015.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Septiembre de 2017
... DE SEMILIBERDADE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GRATUITO À COMUNIDADE ... PLEITO CONDENATÓRIO QUANTO AO COMETIMENTO DE ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... aos clientes e usurios dos produtos e servios da CEF ser gratuito e identificado por meio de nmero de protocolo de atendimento ...
- PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E DISTRATOS contrato de cessão de uso n°049/2018; contratada: compesa; cnpj n° 769,035,0001-64; objeto: empréstimo gratuito e temporário de um imóvel; valor: gratuito; prazo: 20.12.2018 a 19.12.2038, 20 anos; Recife, 20.12.2018. Contrato de serviço n°050/2018; contratada: CARLOS AUGUSTO FERNANDES JUNIOR; c...
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Acórdão Nº 955018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... transporte público coletivo gratuito de agentes de serviço postal ... Não há erro, obscuridade, ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILÍCITOS PRATICADOS POR DIRETOR-PRESIDENTE DE SINDICATO. DANOS MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, VII, C E D, DA LC 75/93, 1º, CAPUT, 19 E 21 DA LEI 7.347/85, 81, 82, 95 E 97 DA LEI 8.078/90 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.083947-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - AVERBAÇÃO DO TEMPO LABORADO COMO GUARDA MIRIM - IMPOSSIBILIDADE - ART. 67, DA LEI n. 2.471/2000 - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO - CARÁTER CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Consoante prevê o artigo 51, da Lei nº 2.471/2000, "para nenhum efeito será contado o tempo de serviço gratuito.". O artigo 67, por sua vez, prevê...
... , segundo o qual "para nenhum efeito ser contado o tempo de servio gratuito.". O artigo 67, por sua vez, prev que, observado o artigo 52, o tempo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5491/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... JORNADA DE TRABALHO ... DOS EMPREGADOS QUE PRESTAM SERVIÇO EM PLATAFORMA MARÍTIMA. ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL Nº 240 ... 1 ... trabalho durante o turno em que estiver em serviço, transporte gratuito para o local de trabalho, repouso de vinte e quatro horas consecutivas ...
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Acórdão Nº 5084510-11.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... "SerasaLimpaNome" noconstitui cadastro restritivo, mas servio gratuito disponibilizado ao consumidor, a fim de que tenha acessos suas prprias ...
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Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... CAPÍTULO II ... DO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR ... Art. 3º O acesso ao SAC será gratuito e o atendimento das demandas não acarretará ônus para o consumidor ... Art. 4º O acesso ao SAC estará disponível, ininterruptamente, durante ...
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Acórdão Nº 5012187-53.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... restritivo ao crdito dos que l constam, mas sim um servio gratuito disponibilizado pelaSerasaao consumidor,para que ele tenha acesso s suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008687020204058308), 30-11-2021
Administrativo. Devolução ao Erário. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco [IF-SERTÃO/PE]ante sentença que julgou procedente o pedido , nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória deferida para obstar a incidência dos descontos nos vencimentos da parte autora a título de reposição ao Erário, bem...
... ao Erário, haja vista ter trabalhado e por não se tratar de serviço gratuito. ... 7.Ao final, requereu a concessão da tutela de ... -
Acórdão Nº 5003491-71.2021.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... , no particular vale destacar que o aludido sistema é um serviço gratuito disponibilizado pela empresa Serasa e por meio do qual ...