serviço militar inicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006034320114058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0000603-43.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR LUIZ CORREIA DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Thiago Rodrigues Rafael RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONCLUSÃO DE CURSO EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 4º,
... suas convocações para prestação do serviço militar referente à categoria MFDV, por já ... para a prestação do serviço militar inicial de sua classe ... Destacou, ainda, que o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023456020174058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802345-60.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO APELADO: JEAN PAULO SILVA DE LIMA ADVOGADO: Ronaldo Barboza França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Sílvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MARINHA DO BRASIL. MILITAR TEMPORÁRIO.
... Destacou que o apelado, militar temporário, não havia completado, à época de ... desincorporação, os 10 (dez) anos de serviço, razão pela qual não poderia ser reconhecido ... , para a prestação de serviço militar inicial ... Em 25/02/2010, foi submetido à inspeção ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967. Regulamenta o Artigo 178 da Constituição do Brasil, que Dispõe Sobre os Ex-combatentes da 2 Guerra Mundial.
... e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com ... esteja em condições de exercer o cargo inicial de carreira para cujo provimento foi realizado ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... crime militar ... de o réu estar em serviço ... em 3 anos de reclusão, em regime inicial ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo ... órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... 3. o ... em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências: ... a) ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... organizarão, trimestralmente, relação de todos os oficiais em serviço ativo, com os respectivos postos, antiguidade e local de serviço, que ... “Art. 38. Ao provimento inicial e à promoção precederá a remoção, observadas, para preferência, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... do Poder Executivo, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o ... de Segurança Pública (DFSP), do Serviço de Assistência Médica Domiciliar de Urgência ... competente, serão aproveitados na classe Inicial da série de classe, correspondentes à sua ...
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Acórdão nº 0000177-20.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Septiembre de 2012
... de convocação para o exercício de serviço militar, com a emissão do certificado de ...
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Acórdão nº 0000177-20.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Septiembre de 2012
... de convocação para o exercício de serviço militar, com a emissão do certificado de ...
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Acórdão nº 0000177-20.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Septiembre de 2012
... de convocação para o exercício de serviço militar, com a emissão do certificado de ...
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Acórdão nº 0000177-20.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Septiembre de 2012
... de convocação para o exercício de serviço militar, com a emissão do certificado de ...
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Acórdão nº 0000177-20.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Septiembre de 2012
... de convocação para o exercício de serviço militar, com a emissão do certificado de ...
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Acórdão nº 0000177-20.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Septiembre de 2012
... de convocação para o exercício de serviço militar, com a emissão do certificado de ...
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Acórdão nº 0000177-20.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Septiembre de 2012
... de convocação para o exercício de serviço militar, com a emissão do certificado de ...
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Acórdão nº 0000177-20.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Septiembre de 2012
... de convocação para o exercício de serviço militar, com a emissão do certificado de ...
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Acórdão nº 0000177-20.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Septiembre de 2012
... de convocação para o exercício de serviço militar, com a emissão do certificado de ...
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Acórdão nº 0000177-20.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Septiembre de 2012
... de convocação para o exercício de serviço militar, com a emissão do certificado de ...
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Acórdão nº 0000177-20.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Septiembre de 2012
... de convocação para o exercício de serviço militar, com a emissão do certificado de ...
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Acórdão nº 0000177-20.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Septiembre de 2012
... de convocação para o exercício de serviço militar, com a emissão do certificado de ...
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Acórdão nº 0000177-20.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Septiembre de 2012
... de convocação para o exercício de serviço militar, com a emissão do certificado de ...
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Acórdão nº 0000177-20.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0000177-20.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Septiembre de 2012
... de convocação para o exercício de serviço militar, com a emissão do certificado de ...
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Acórdão nº 0000177-20.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Septiembre de 2012
... de convocação para o exercício de serviço militar, com a emissão do certificado de ...
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Acórdão nº 0000177-20.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Septiembre de 2012
... de convocação para o exercício de serviço militar, com a emissão do certificado de ...
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Acórdão nº 0000177-20.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Septiembre de 2012
... de convocação para o exercício de serviço militar, com a emissão do certificado de ...