serviço publico no brasil
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... físicas ou jurídicas, de direito público ou privado ... ARTIGO 2 ... O ... b) estar quite com o serviço militar, quando se tratar de brasileiro ou ... ão a cargo do Instituto de Resseguros do Brasil, que arrecadará essas importâncias diretamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, ... mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... de 19 de outubro de 2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e ... incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; ... VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ção dos planos de colonização e de serviço, a eles atinentes, aplicando-se, para fins de ... desta Lei, será recolhida ao Banco do Brasil S/A., à conta do Tesouro Nacional, como receita ... Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... éditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... a serem cobradas pela realização do serviço; ... #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ... despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público; ... VII - os seguros recebidos de entidades ...
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Serviço público postal no Brasil: posicionamento constitucional e legal
Opinião: O serviço público postal no Brasil
Desde a criação dos Correios no Brasil no longínquo ano de 1663, com a instalação do Correio-Mor na então colônia portuguesa, a natureza do serviço público postal foi atribuída à centralidade do governo nacional tendo a tar... -
DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção a trabalhadores que lhe prestem serviço; ... III - as pessoas jurídicas de direito ... III - Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... IV - Instituto Nacional do Seguro Social - ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços ... vinculados a contrato de concessão de serviço público ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições ... e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... concessão e arrendamento de bem público" ... § 2° A exploração indireta das instalaç\xC3" ... o alcance de determinados níveis de serviço; ... IV - ao valor do contrato, às tarifas ... para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto ... § ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ... , bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... ção, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... provenientes exclusivamente do setor público; ... III - sociedade de economia mista - empresa ... III - na Casa da Moeda do Brasil; ... IV - na Empresa de Tecnologia e ... XII - no Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... Lei aplicam-se apenas a empreendimento público prévia e especificamente qualificado para esse ... ão ferroviária, a prestação de serviço adequado, entendendo-se como tal o cumprimento, ... § 3o A arbitragem será realizada no Brasil e em língua portuguesa ... § 4o ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II - a outros casos estabelecidos em ato ... de mercadorias em recinto de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos ... concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando depositárias ou ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... üente ao mês da data de prestação de serviço pelo segurado, quando se tratar de dados ... de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do ... ções da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... b) certidão de inscrição em órgão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de Segurança Pública (DFSP), do Serviço de Assistência Médica Domiciliar de Urgência ... Art. 18. Nenhum servidor público, civil ou militar, servidor de autarquia e ... Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, do Departamento Federal de Segurança Pública e ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , e a veículos não utilizados em serviço ... Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ...
- Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo Presidente da ... quando houver prestação efetiva de serviço ... ARTIGO 51 ... ARTIGO 52 ...
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , a ANA zelará pela prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, em ... firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de ... royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de ...