serviços públicos direito administrativo
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com ... públicos quando não for possível a sua obtenção ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... , de infraestrutura e de equipamentos públicos; ... III – estimular a modernização do setor ... d) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição ... Art. 6º O ... será precedida do devido processo administrativo, no qual serão respeitados os princípios do ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... de bem público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que, ... ção das parcerias e na prestação dos serviços; ... IV - assegurar a estabilidade e a segurança ... III - articulação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, bem como com a ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e ... ços, mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, ... como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas ... , cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; ... V - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, ... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, ... ARTIGO 60 ... No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... necessrio para evitar o perecimento de direito ... SUBSEO III. Da Mediao Judicial ... A instaurao de procedimento administrativo para a resoluo consensual de conflito no mbito da ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de ... , as despesas que utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme ... fundamentada, por meio de processo administrativo, observado o disposto na política de inovação ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... a processar e julgar chamamentos públicos, composto por agentes públicos, designados por ... ao disposto no inciso III do caput os serviços sociais autônomos destinatários de ... cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado ... Parágrafo único. É vedado ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos, medidas de natureza política, tais ... ção infantil, nos estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico ... docente, e do corpo técnico e administrativo das escolas aumenta enormemente. Em princípio, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... -industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa ... ários federais da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas ... atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... públicos; ... V – prestação de serviços, inclusive os ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção, sem prejuízo do pagamento pelos serviços de armazenagem prestados ... I - (revogado); ... sob controle societário ou administrativo comum; ... IV - que apresente sócio ou acionista ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... para as Concessionárias de Serviços Públicos ... Art. 40. (VETADO) ... Art. 41. (VETADO) ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... ções destinadas à prestação de serviços de interesse restrito em plataformas off-shore de ... IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, ... públicos; ... VI - pôr em risco a segurança de terceiros ... da tramitação do processo administrativo ... § 1º O prazo para emissão de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... caso, é da alçada do Município Administrativo ... TÍTULO III Do recrutamento para o ... direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ... ARTIGO 60 ... Os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como os ... de recrutamento e criação de outros serviços ou encargos nas repartições ou estabelecimentos ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... XII – porte de trânsito - direito previsto: ... a) no § 3º do art. 5º do Decreto ... ércio, utilização ou prestação de serviços com PCE do tipo pirotécnico ou de arma de ... IV – os museus públicos; ... V – os museus privados; ... VI – as ... ório e a ampla defesa em processo administrativo sancionador.” (NR) ... “Art. 68. A pessoa ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos ... às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas ... de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual ... áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação ... úblico em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado ... execução de obras, de prestação de serviços" ou de fornecimento de bens com órgão do Poder P\xC3" ... ) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ... É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de ... espécie do gênero contrato administrativo e se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... ção, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, ... à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades previstas em lei, ... portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos; ... V - o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes ... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser ... à sua política, organização e serviços"; ... VI - informação pertinente à administraç\xC3" ... da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório ...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu ... produtores, por razes de interesse administrativo, aguardam a sua eliminao ou recolhimento para ...