serviços públicos direito administrativo
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... ção Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; ... #Incluído pelo Decreto ... ção de conselheiros convidados, sem direito a voto: ... #Incluído pelo Decreto nº ... II - um representante dos Ministérios Públicos Estaduais, indicado pelo Conselho Nacional de ... os serviços de apoio técnico e administrativo do CONAMA ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à ... , subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... áuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de produtos aeronáuticos, para a ... demissória decorrente de processo administrativo disciplinar ... § 2º Cabe ao Ministro de ... ão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; ... IV - os órgãos de apoio administrativo; ... V - os estagiários ... CAPÍTULO ... ARTIGO 9 ... Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou ... e informações aos órgãos públicos" e à entidade interessada, sem prejuízo da dilig\xC3" ... o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal ou de outro relativo a lançamento ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 1 ... Os serviços" de telecomunicações em todo o território do Pa\xC3" ... b) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal; ... IV - ... ça Federal não caberá recurso administrativo ... ARTIGO 8° O Conselho da Justiça ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte ... § 4º A Justiça Federal ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ... ão regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da ... formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial ... direito público interno; ... d) pessoas jurídicas ... entre a administração pública e os serviços sociais autônomos." (NR) ... "Art. 5º O regime ... ões para interposição de recurso administrativo; ... IX - a minuta do instrumento por meio do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... decisão proferida em processo administrativo, instaurado no Ministério da Justiça, de ... úde e educação, a prestação destes serviços realizada pela Organização da Sociedade Civil ... , da correta aplicação dos recursos públicos recebidos e do adimplemento do objeto do Termo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano ... protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, ...
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Acórdão nº 2014/0030844-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... PÚBLICOS. ... POSSIBILIDADE ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... ério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ... XV – Ministério da Igualdade ... ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indício de ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... administrativo que contenha os elementos técnicos referentes à ... ções similares de outros entes públicos; ou ... e) pesquisa realizada com os potenciais ... estende-se às pessoas jurídicas de direito ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de públicos; ... #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014 ... administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... ífico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia ... nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada ... poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 1º Os Poderes Públicos formularão e desenvolverão, no espaço urbano, ... á-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar ... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... CAPÍTULO III ... DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... Disposições gerais ... Art. 21. A Reurb ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... de certides requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situaes de interesse ... a imediata instaurao do processo administrativo para a apurao da infrao disciplinar, nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VIII - os serviços de consultor e analista de valores mobiliários ... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... em julgado ou de processo administrativo disciplinar ... #Redação dada pela Lei ... e serviços e concessões de serviços públicos, no âmbito da administração pública federal, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... áveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... § 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: ... I - ... ão de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas da União ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da parceria, para orientar os gestores públicos e as organizações da sociedade civil, nos ... ões para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o ... - a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o disposto no art. 12; ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... VII – suspender a aplicação do direito compensatório na hipótese prevista no art. 106 ... investigadora, conduzir o processo administrativo disciplinado por este Decreto ... CAPÍTULO II ... serviços além daqueles destinados à infraestrutura geral ... ou restrito serão tratados como públicos ... Art. 36. Protocolada a petição em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... Serviços Turísticos e estabelece as normas gerais de ... formado por entidades e órgãos públicos ligados ao setor turístico, com o objetivo de ... proverá os meios e o apoio administrativo necessário para realização das atividades do ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ...