servidor público banco horas
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Acórdão Nº 0302773-98.2017.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL DE ITUPORANGA. PLEITO INICIAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. PROCEDNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAO DO ... PAGAMENTO ATRAVS DE COMPENSAO EM BANCO DE HORAS. INEXISTNCIA DE PROVA ACERCA DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo ... do contexto, porque as explicações do servidor ao qual teria sido direcionada a proposta são ... transferidos para uma conta-corrente no Banco Santander, e o restante, aproximadamente três ... Quando foi mais ou menos de (sic) 11 horas, a Carminha me ligou, né? Aí, - Luciana, não ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) (Lei n° 7.713/88, art. 6°, ... de aplicação financeira especial, no Banco do Brasil S.A., cuja movimentação ... dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, ...
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Acórdão Nº 0301290-34.2017.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
... SERVIDOR PBLICO. BOMBEIRO MILITAR. ESCALA DE 24X48 HORAS ... COM JORNADA REDUZIDA NA SEMANA SEGUINTE (BANCO DE HORAS). ILEGALIDADE NO VERIFICADA. SENTENA ...
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Acórdão Nº 0304348-36.2018.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
... SERVIDOR PBLICO. BOMBEIRO MILITAR. ESCALA DE 24X48 HORAS ... COM JORNADA REDUZIDA NA SEMANA SEGUINTE (BANCO DE HORAS). ILEGALIDADE NO VERIFICADA. SENTENA ...
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Acórdão Nº 0320542-29.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA ARINA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ... HORAS EXTRAS PRESTADAS POR FOLGAS (BANCO DE HORAS). ENTENDIMENTO PACÍFICO NAS TURMAS ...
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Acórdão Nº 0318252-41.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE SANTA ARINA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ... HORAS EXTRAS PRESTADAS POR FOLGAS (BANCO DE HORAS). ENTENDIMENTO PACÍFICO NAS TURMAS ...
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Acórdão Nº 0324491-61.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃES DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª HORA EXTRAORDINÁRIA ... BANCO DE HORAS INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N ...
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Acórdão Nº 0308926-57.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE SANTA ARINA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ... HORAS EXTRAS PRESTADAS POR FOLGAS (BANCO DE HORAS). ENTENDIMENTO PACÍFICO NAS TURMAS ...
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Acórdão Nº 0318457-70.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE SANTA ARINA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ... HORAS EXTRAS PRESTADAS POR FOLGAS (BANCO DE HORAS). ENTENDIMENTO PACÍFICO NAS TURMAS ...
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Acórdão Nº 0326771-05.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA ARINA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ... HORAS EXTRAS PRESTADAS POR FOLGAS (BANCO DE HORAS). ENTENDIMENTO PACÍFICO NAS TURMAS ...
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Acórdão Nº 0305688-18.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA ARINA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ... HORAS EXTRAS PRESTADAS POR FOLGAS (BANCO DE HORAS). ENTENDIMENTO PACÍFICO NAS TURMAS ...
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Acórdão Nº 0304801-34.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA ARINA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ... HORAS EXTRAS PRESTADAS POR FOLGAS (BANCO DE HORAS). ENTENDIMENTO PACÍFICO NAS TURMAS ...
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Acórdão Nº 0326760-73.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA ARINA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ... HORAS EXTRAS PRESTADAS POR FOLGAS (BANCO DE HORAS). ENTENDIMENTO PACÍFICO NAS TURMAS ...
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Acórdão Nº 0314770-85.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
... SERVIDOR PBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE SANTA INA. PRETENSO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINRIAS APS A VIGNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ... HORAS EXTRAS PRESTADAS POR FOLGAS (BANCO DE HORAS). ENTENDIMENTO PACFICO NAS TURMAS ...
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Acórdão Nº 5021438-68.2022.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 13-03-2024
... BANCO DE HORAS NEGATIVO, QUANDO DA APOSENTADORIA DA ... PÚBLICO DE CONTAS QUE PREVÊM A INSTITUIÇÃO DO BANCO ... INTERESSE PÚBLICO E MENOR ONERAÇÃO AO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NO CASO CONCRETO DA ...
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Acórdão Nº 0306090-18.2016.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
... autora em receber da parte requerida as horas extraordinrias nos perodos efetivamente ... trabalhadas - e determinada a criao de um banco de horas.No h portanto que se falar em remunerao ... relatoria do Juiz Paulo Marcos de Farias:SERVIDOR ESTADUAL.MILITAR. INDENIZAO ...
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Acórdãos nº 0020619-35.2013.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
... Cruz) DIFERENÇAS SALARIAIS Servidor Público Municipal de Marília retensão de recebimento de horas extraordinárias, adicional de ... trabalho de 12x36 horas semanais e banco de horas Ação julgada parcialmente ...
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Acórdão Nº 0005131-52.2013.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PLEITO DE INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS (ESTÍMULO OPERACIONAL) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO INICIAL QUE CONTEMPLA O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS...
... Catarina ao pagamento dos reflexos das horas extras (estmulo operacional) no adicional de ... DENOMINADAESTMULOOPERACIONAL- CRIAO DE BANCO DEHORAS- LIMITAO DE JORNADA INCABVEL - SENTENA ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. ESCRIVO DA POLCIA CIVIL. PLEITO ... -
Acórdãos nº 0030602-29.2011.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... Pretensão de receber horas extras Pedido parcialmente acolhido ... ão legal para a instituição de banco de horas Decreto 6.934/94 que ce o banco como faculdade do servidor Sucumbência recíproca que impunha a ...
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Acórdão Nº 0301740-41.2018.8.24.0002 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... demanda na qual se discute a cobrança de horas extras.Com relação ao mérito, deve a sentença ... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA ... HORAS EXTRAS. ALEGADA COMPENSAÇÃO COM BANCO DE HORAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0335655-57.2014.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
... SERVIDOR PBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE SANTA INA. PRETENSO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINRIAS APS A VIGNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ... HORAS EXTRAS PRESTADAS POR FOLGAS (BANCO DE HORAS). ENTENDIMENTO PACFICO NAS TURMAS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002893-29.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-09-2019
PROCESSO Nº 002893-29.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: FABIO ROCHA DE ALMEIDA Tratam-se de Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro contra a Súmula de fls. 177 que confirmou a sentença de fls. 105/106 por seus próprios fundamentos. A sentença anexada às fls.
... RECORRENTE / ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE / ... -
Direito do Trabalho
... ) Não deverá ser requerido o pagamento de horas extras pelo trabalho sem limite de horário, dado ... exige a prévia aprovação em concurso público ... A: incorreta. Importante lembrar que nos ... em que ensina que “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ... contratado como vigilante, diretamente pelo Banco Moeda Firme, empresa que assinou a sua carteira ...
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Acórdãos nº 1013064-71.2018.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Marzo de 2019
... (a): Walmir Idalencio dos Santos Cruz SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE ... ária Pretensão de recebimento de horas extras acumuladas no banco de horas e ...