Servidores Municipais
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... municipais e a sociedade civil no estabelecimento de diretrizes para as políticas ... de competências transversais e de liderança para o quadro de servidores" da administração pública federal; ... III – inovação em serviços p\xC3" ...
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Abertas as inscrições para curso à distância sobre previdência complementar de servidores estaduais e municipais
Agência O Globo -O governo federal, junto com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), abriram as inscrições do curso à distância "Previdência complementar para servidores públicos estaduais e municipais". As inscrições podem ser feitas pel...
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Acórdão nº 2014/0303583-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... servidores municipais são ...
- Acórdão nº 2014/0273052-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0082120-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO DOS SERVIDORES. SÚMULAS 7/STJ. E 280/STF. ART. 20, § 4o. ... dos autores, servidores municipais (cinqüenta, ao todo), ora recorridos, bem como a ...
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Acórdão nº 2015/0044309-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JOSÉ CARLOS LOPES E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDORES" ... MUNICIPAIS. ... REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0326695-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO LABORAL E DE APROVEITAMENTO NO QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ANÁLISE DE EVENTUAL RELAÇÃO LABORAL E DE SUBORDINAÇÃO ENTRE AS PARTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE....
... RECONHECIMENTO ... APROVEITAMENTO NO QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão nº 2014/0140157-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... servidores ...
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Acórdão nº 2014/0326047-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. DEFERIMENTO. REVOGAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da existência, ou não, dos pressupostos para a antecipação de tutela,
... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDORES ... MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ... -
Acórdão nº 2014/0140168-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. De acordo com o entendimento da Primeira Seção desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para o processo e julgamento de causas propostas por servidores públicos...
... causas propostas por servidores" públicos municipais contratados sob ... o regime da CLT,\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0243947-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... servidores ...
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Acórdão nº 2014/0323915-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nas ações em que os servidores públicos municipais pleiteiam diferenças de vencimentos referentes ao reenquadramento nos termos da Lei Municipal 162/1995, há relaç&
... OCORRÊNCIA ... 1. Nas ações em que os servidores públicos municipais pleiteiam diferenças de ... -
Acórdão nº 2013/0024405-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido, ao decidir acerca da necessidade da devolução da contribuição previdenciária aos...
... contribuição previdenciária aos servidores públicos municipais decidiu a ... -
Acórdão nº 2006/0238130-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO CASTRO MEIRAAUTOR :FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS ADVOGADO:CARLOS ELI ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... § 6.No caso de contratações realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, desde que não envolvam recursos da ... ou especial de licitações, composta majoritariamente por servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos ...
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Acórdão nº 2006/0208335-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROMOÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DIREITO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1137260 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os servidores estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença ...
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Número de servidores municipais na administração direta e indireta cresceu em quase 80 mil entre 2018 e 2021
O número de pessoas ocupadas na administração direta e indireta pública municipal do país era de 6.609.557 em 2021, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que anunciou nessa quinta-feira (8) as Pesquisas de Informações Bási...
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Acórdão nº 2014/0179110-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDORES MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2008/0146910-0 de T6 - SEXTA TURMA
... salariais decorrentes da conversão dos vencimentos em URV aos servidores municipais, já foi tema debatido inúmeras vezes, no âmbito das Turmas ...
- Acórdão nº REsp 1247915 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Previ-Educação começa a ser pago a 3,8 mil servidores municipais; Inscrições vão até o dia 31 de maio
Agência O Globo -O Previ-Educação, benefício que integra o Auxílio Educação 2022, organizado pelo Previ-Rio, começou a ser pago a 3,8 mil dos 10.770 servidores municipais inscritos já nos primeiros dias de maio. Uma nova leva deve ser depositada a ou...
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Acórdão Nº 1279765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... APLICABILIDADE ... 11.350/2006 ... SERVIDORES ... MUNICIPAIS, ... INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO A QUE SE ...
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Prefeitura do Rio decreta pontos facultativos para servidores municipais por conta do carnaval; veja quais são
A Prefeitura do Rio divulgou, nesta sexta-feira, que haverá ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 17 (sexta-feira), 20 (segunda-feira) e 22 de fevereiro (Quarta-feira de Cinzas), por conta do carnaval. O Decreto 51.983 — que ...
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Servidores municipais que cancelaram participação no plano de saúde da Prefeitura do Rio serão atendidos até 31 de outubro
Agência O Globo -O Previ-Rio reafirmou nesta quarta-feira (dia 28), por meio do Diário Oficial do Município, que os servidores da Prefeitura do Rio que realizarem o cancelamento do Plano de Saúde do Servidor Municipal (PSSM) até 27 de setembro ficarã...