setembro imoveis
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a ... 1° da Lei n° 6.243, de 24 de setembro de 1975 (Lei n° 7.713/88, art. 6°, XI); ... XXV - os valores recebidos a ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
DECRETO Nº 4.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 ... Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e ... 153, § 4; Lei nº 9.393, de 1996, arts. 2º e 4); ... II - os imóveis rurais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... dela o seu nome, naturalidade, profissão e domicílio, nome do cônjuge e dos filhos brasileiros, e a indicação precisa do imóvel ou dos imóveis possuídos ... § 2º Recebida a petição, devidamente instruída com a prova dos requisitos exigidos, conforme o caso, pelo nº 4 ou pelo nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... 130, de Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mas sujeita igualmente ao impôsto, estabelecido no § 7º a qual ... artigo poderá ser efetuada em relação às alienações de imóveis já contratadas para pagamento a prazo, cujo impôsto ainda não tenha ...
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Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... 8º do Decreto-Lei nº 2.164, de 19 de setembro de 1984 ... ARTIGO 18 ... O percentual máximo referido nos arts. 2º e ... de registro, averbação ou arquivamento no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos as alterações contratuais ...
- DECRETO Nº 94858, DE 08 DE SETEMBRO DE 1987. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem em Favor da Petroleo Brasileiro S/a - Petrobras, Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias que Menciona.
- DECRETO Nº 98213, DE 29 DE SETEMBRO DE 1989. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial Ou de Instituição de Servidão de Passagem em Favor da Estrada de Ferro Parana Oeste S.a. - Ferroeste, Imoveis Constituidos de Terra, Benfeitorias, Acessões e Outros Bens Situados Nos Municipios Abaixo Discriminados, No Estado do Parana.
- Agenda do dia: Vendas de casas usadas nos EUA; discursos de integrantes do Fed
- DECRETO Nº 0, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 10 Ato do Poder Executivo aprovará o Estatuto da Valec ... Art. 11 O patrimônio da Valec é constituído dos bens móveis e imóveis", direitos e valores que atualmente a integram ... Art. 12 Constituem receita da Valec: ... I - recursos consignados nos orçamentos da União, cr\xC3" ...
- DECRETO Nº 0, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. Declara de Utilidade Publica, para Fins de DesapropriaÇÃo Ou de InstituiÇÃo de ServidÃo de Passagem, em Favor da Concessionaria Valec - Engenharia, ConstruÇÕes e Ferrovias S.a., os Imoveis que Menciona.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às ... de 1997, 1.523-11, de 26 de agosto de 1997, 1.523-12, de 25 de setembro ...
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Acórdão nº REsp 1186150 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DL 1.075/1970. COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. INSTRUMENTO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO DEPÓSITO INICIAL. ILEGITIMIDADE. 1. Hipótese em que se discute desapropriação de imóvel pelo Município de Campo Grande, especificamente no que se refere à impugnação ao valor do depósito inicial e à imissão...
... ção contra o proprietário, cujo nome consta do registro de imóveis; b) o expropriante depositou a oferta inicial e foi imitido na posse em ... expropriante depositou a oferta inicial e foi imitido na posse em setembro de 2008 (fl. 282); ... – A recorrente averbou o instrumento de promessa ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas ... , serão responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - prestação de serviços de que trata o § 5º-B deste artigo e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no inciso XV do art. 17, que serão tributados na forma do Anexo III desta Lei Complementar; ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 06 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.466, de 1 de Setembro de 1988, que 'dispõe Sobre a Destinação do Produto da Alienação Dos Imoveis Residenciais da União, No Distrito Federal'.
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e ... 22, 37 e 40 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 ... § 1o Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da ...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da ...
- DECRETO Nº 0-003, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reform Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-001, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-002, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-002, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-002, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.