setor 3
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de ... a) para ser incorporado a produto do setor aeronáutico industrializado no território nacional, na hipótese de ...
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Acórdão nº 2011/0021983-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções ao PIS e à Cofins devidas pelas empresas que atuam no setor alimentício ... 3. De modo diverso, o outro saldo credor tem origem na ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 3.Observado o disposto no art. 3.desta Lei e os requisitos e as condições ... por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão Nº 1100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. ART. 11 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGRAS QUE ADMITEM A CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PELOS MILITARES ESTADUAIS. CONFRONTO COM O ART. 17, §§ 1º E 2º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE AMPLIARAM A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PREJUÍZO DA AÇÃO DIRETA. INTERPRETAÇÃO DO...
... desenvolver suas atividades profissionais no âmbito do setor público ... 3. Ação Direta não conhecida. Caso conhecida pelo ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o ... 1º ... SEÇÃO II. Do setor sucroalcooleiro ... ARTIGO 219 ... As usinas produtoras de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor; ... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em ... CAPÍTULO III Da natureza e das finalidades do desporto ... ARTIGO 3 ... O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... 10 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 ... #Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012 ... FAR não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e ...
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Acórdão nº 2014/0055957-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A questão reside em saber se a Portaria ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... e um DAS 101.5; c) sessenta e cinco DAS 101.4; d) cento e seis DAS 101.3; e) noventa DAS 101.2; f) trinta e dois DAS 101.1; g) seis DAS 102.5; h) ... Especializado FCE 4.04 14 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03 Setor 2 Chefe FCE 1.02 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 1 ...
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Alerj aprova alíquota de 3% de icms para importações no setor de óleo e gás
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou no início da noite de ontem projeto de lei que garante a manutenção da alíquota de ICMS em 3% para as operações de importação de equipamentos, como plataformas de petróleo, pela indústria de ...
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Acidente da centenária Portela domina segunda noite. Vila, Imperatriz, Beija-Flor e Viradouro brigam pelo título
Quando a terceira alegoria da Portela se descontrolou, no setor 3 da Sapuca, e bateu na grade da frisa, paralisando o desfile, estava ...
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Acidente da centenária Portela domina segunda noite. Vila, Imperatriz, Beija-Flor e Viradouro brigam pelo título
Quando a terceira alegoria da Portela se descontrolou, no setor 3 da Sapuca, e bateu na grade da frisa, paralisando o desfile, estava ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público; ... II - contribuir para a redução da dívida ... § 3° Não se aplicam os dispositivos desta lei às empresas públicas ou ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... XII - por três representantes do setor empresarial, preferencialmente ligados à área tecnológica, sendo um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11948, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes e da Outras Providencias.
... financiamento realizadas, detalhadas por modalidade do investimento, setor produtivo beneficiado e localização dos empreendimentos; e estimativa ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... instâncias e esferas de governo e entre estas e as ações do setor privado; ... IV - gestão democrática e participativa dos Projetos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20954-46.2020.5.04.0029)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. 1. No caso, o acórdão regional manteve a sentença que concedeu ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.
... setor de isolamento do COVID ... 3. A prova técnica afirmou, ainda, ... -
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174500-63.2008.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... SEGURANÇA PATRIMONIAL. PERMANÊNCIA DE 15 MINUTOS A 3 HORAS DIÁRIAS EM SETOR ANEXO AO ARMAZENAMENTO DE SUBSTÂNCIAS ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... III – estimular a modernização do setor da construção e a inovação tecnológica com vistas à redução dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO III. Da previdência social ... ARTIGO 3 ... A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus ... ARTIGO 73 ... O setor encarregado pela área de benefícios no âmbito do Instituto Nacional do ...
- IPEM ERRATA NA PUBLICAÇÃO DOE N°65 de 02/04/2022. Referente á portaria n°15/2022. Onde se ler função gratifica de supervisão de Apoio ao Setor de Taxímetro FGA-3,. Lê-se função Gratificada de Apoio ao setor de Taxímetro FGA-3. Ary de Morais Andrade Neto – Diretor Presidente....
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239199 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RETIFICAÇÕES E ACRÉSCIMOS. DESNECESSIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 211/STJ. 1. Preliminarmente, presente o requisito do prequestionamento, deve ser afastada a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Trata-se de habeas data impetrado com o intuito de...
... retificar registros do banco de dados da Polícia Federal e de seu setor de inteligência, tidos como inverídicos ... 3. Hipótese em que o ...