setor pessoal
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Acórdão nº 2013/0177084-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. ENTREGA DOS AUTOS AO ENTE MINISTERIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A intimação pessoal do membro do Ministério Público é realizada com a efetiva entrega dos autos com vista, seja diretamente ao agente ministerial ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... em lei, promover e estimular a formação e o treinamento de pessoal especializado, necessário às atividades de radiodifusão ... § 1º A ... 16. Na hipótese de acumulação de funções dentro de um mesmo Setor em que se desdobram às atividades mencionadas no artigo 4º, será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-78/2003-899-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 2007
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. 1. É plenamente válida a intimação pessoal do Ministério Público efetivada com a entrega dos autos do processo no setor administrativo competente da Instituição, mediante carga devidamente formalizada, e não do -ciente- que o membro do Parquet neles lançar. 2. Não padece...
... JOD/rla/jc ... MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO ... ério Público efetivada com a entrega dos autos do processo no setor administrativo competente da Instituição, mediante carga devidamente ... -
Decisao Nº 8006237-35.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006237-35.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): MARIANA BOTINI DE SOUZA AGRAVADO: HELENA MARIA SOUZA BOMFIM RIBEIRO Advogado(s):ANTONIO CARLOS AMORIM DA SILVA, EMERSON MENEZES DO VALE, EMERSON MENEZES DO VALE FILHO EMENTA...
... Administrativo A-H e após passou a exercer a atividade de Chefe de Setor Pessoal, tendo se aposentado no dia 16/06/2017, percebendo como renda ... - Número de trabalhadores cresce em todos segmentos de serviços nos últimos anos, mostra IBGE
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1251014/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
CHEFE DO QUADRO DE PESSOAL - CARGO DE CONFIANÇA ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NA PROVA REVELADORA DA AUTONOMIA DO RECLAMANTE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 8.966/94 INEXISTÊNCIA. O acórdão do Regional que decide o pedido de horas extras, sob o fundamento de que o reclamante, se não quisesse algum empregado em seu setor, o encaminhava para o Departamento Pessoal ou...
... A C Ó R D Ã O ... MF/MCG/sas ... CHEFE DO QUADRO DE PESSOAL - CARGO DE CONFIANÇA ACÓRDÃO DO ... REGIONAL QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA ... de que o reclamante, se não quisesse algum empregado em seu setor, o encaminhava para o Departamento Pessoal ou para o ... Departamento ... -
Acórdão nº 0001566-18.2010.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SANTO AMARO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. TERMO A QUO INICIADO COM A APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. COMPROVAÇÃO DE USUFRUTO DE TRÊS PERÍODOS CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS
... se documentos emitidos pelo Setor Pessoal do ... Município de Santo Amaro (fls. 82/86), dentre os quais ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... A intimação a que se refere o § 10 deste artigo será: ... I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente preparador, na repartição ou ... associado; à produção de bens de consumo para exportação; ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... apenas se consagrado pelo uso geral e não apenas no âmbito de setor da administração pública ou de grupo social específico; e ... 5. na ... material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e os atos relativos à vacância ou ao provimento, quando decorrentes de ...
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Acórdão nº 2015/0196824-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA. DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA JÁ INTERPOSTO. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES....
... : E D DE L ... HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA ... mandado pelo setor administrativo do órgão, desacolhe-se o pleito de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades ... , colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor" empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica; ... II - promo\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XV - distribuidor - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... da nutrição e da pediatria, destinado aos profissionais e ao pessoal da área da saúde; ... XXXIV - painel principal ou painel frontal - área ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000485-50.2018.5.06.0301), 16-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR HORA. Havendo limitação da utilização do contrato hora apenas para o pessoal do setor administrativo, conforme norma coletiva (sendo o autor como vigilante patrimonial), bem como extrapolação da jornada em mais de 20 horas semanais, outro caminho não houve senão determinar a invalidação do...
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Acórdão nº 1.0317.14.020068-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA DETENTORA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ASSISTENTE JUDICIÁRIO DESTE TRIBUNAL - APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR - EXONERAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIOR - DESCABIMENTO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA SERVIDORA - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se o servidor tomou conhecimento de depósito a maior,
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Acórdão nº 1.0317.14.020068-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA DETENTORA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ASSISTENTE JUDICIÁRIO DESTE TRIBUNAL - APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR - EXONERAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIOR - DESCABIMENTO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA SERVIDORA - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se o servidor tomou conhecimento de depósito a maior,
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicação dos recursos ... íveis com a obtenção da meta de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,30% (três inteiros e trinta ...
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Acórdão Nº 0221052-91.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO (SETOR PRIVADO). JULGAMENTO DE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO CONSUMIDOR PROMOVENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE CADA UM DOS PONTOS REFERIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. ANÁLISE DO CASO
... AÇÃO REVISIONAL ... DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO (SETOR PRIVADO) ... JULGAMENTO DE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO ... -
Profissionais das áreas de engenharia elétrica, suprimentos/orçamentos, software, engenharia de computação e automação, além do pessoal do setor de marketing, podem se candidatar às vagas abertas pela Radix, empresa de engenharia e software. Pa...
A rede de idiomas Brasas English Course está com 50 vagas abertas para professor, nas 26 unidades no Rio de Janeiro, Niterói e Baixada Fluminense. Para se candidatar, é necessário ter inglês fluente, ser dinâmico, comunicativo, gostar de trabalhar em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08187787120194058300), 15-09-2020
PJE 0818778-71.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. CURSO DE FORMAÇÃO. RESULTADO DO TACF. "APTO COM RESTRIÇÃO" CONSIDERADO COMO "APTO" PARA FINS DE PROCESSO SELETIVO. HABILITAÇÃO PARA MATRÍCULA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido por meio do qual se busca a permanência do autor no curso de formação de Soldado da Aeronáutica e a...
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Acórdão Nº 0236067-66.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SETOR PRIVADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO SE DEMONSTRADA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. APLICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL 20744. AUSENTE NO CONTRATO A TAXA ANUAL, CONSTANDO APENAS DO CUSTO EFETIVO TOTAL ¿ CET.
... AÇÃO REVISIONAL C/C ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO ... SETOR PRIVADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097649320154058400), 16-11-2021
PJE 0809764-93.2015.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. TEMA 1.009 DO STJ. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIDOS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, em sede de ação...
... ocorreram em decorrência de equívoco cometido pelo " Setor de Pagamento de Pessoal do Comando da 7 ª Brigada de Infantaria ... -
Acórdão nº 2015/0291173-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. CONTRIBUIÇÃO AO PIS FATURAMENTO. ART. 2º, I, DA LEI Nº 9.715/98. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA ESTADUAL PRESTADORA DE SERVIÇ
... haver regime de concorrência no setor portuário, já que, além de a expressão ... jurídica da entidade criada e o critério pessoal da hipótese de ... - Higiene pessoal
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2271/1991-242-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELOS AGRAVADOS EM CONTRAMINUTA Determinada nos estatutos da empresa a competência exclusiva do diretor superintendente para outorgar poderes de representação judicial, desnecessária a assinatura de mais um a conferir validade ao instrumento do mandato. Preliminar rejeitada. NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. PRODUÇÃO...
... ção, em razão de incêndio ocorrido na empresa, destruindo o setor de arquivos de pessoal, fls. 329 ... Correta, assim, a decisão regional ... -
Acórdão nº 2015/0040651-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. ADMINISTRADOR COM EXTENSA EXPERIÊNCIA NO SETOR FINANCEIRO E NA GESTÃO PÚBLICA. ELEMENTOS QUE DESBORDAM AO...
... 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ...