setor pessoal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067908020194058000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0806790-80.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ALEXANDRE LIMA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Arykoerne Lima Barbosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO...
... de 2011, NÃO por solicitação do servidor, mas POR UM ERRO DO SETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA UFAL, ocorreu a inclusão, de forma ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0226387-31.2021.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO CIVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ALERJ. LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CUSTAS INICIAIS ADIANTADAS PELO AUTOR. RESSARCIMENTO PELO VENCIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A parte autora reclama o pagamento da pecúnia correspondente a licenças-prêmio e férias não gozadas enquanto servidor ativo da Assembleia Legislativa
... ção não deve prevalecer, pois emitida pelo órgão do ... setor de pessoal onde o demandante era vinculado ... Ademais, caberia ao ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicação dos recursos ... íveis com a obtenção da meta de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e dezessete bilhões, ...
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Acórdão nº 50289717620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NOS CASOS EM QUE A TAXA CONTRATADA SE REVELA SUPERIOR À MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE NOS CASOS EM QUE VERIFICADA A...
... ção à média de mercado prevista para as operações de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público ... Da compensação e ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 121): ... I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e ... 1º) ... ARTIGO 82 ... Os bens do setor de informática industrializados na Zona Franca de Manaus por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 15943-75.2010.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO PARA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. Como cediço, o conceito de Fazenda Pública abrange as seguintes...
... seguinte: "Comparecer no setor do Departamento Pessoal do Hospital Municipal Getúlio ... -
Acórdão nº 2007/0106894-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM CARGA DOS AUTOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REMESSA DOS ... diretamente ao agente ministerial que atua na causa, ou perante o setor administrativo de distribuição interna na instituição ... 3. A ...
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Decisão Monocrática nº 50286296520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO ÀS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN. ADMITIDA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO APÓS A DEVIDA COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS PAGAMENTOS A MAIOR JÁ EFETUADOS. AFASTADA A COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS...
... pessoal consignado para trabalhadores do setor público ... 20745 - Taxa média ... -
Acórdão nº 50016271320198210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PARA A MESMA MODALIDADE E PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA FORMA DO...
... pessoal consignado para trabalhadores do setor público ... 2. 20745 - Taxa ... -
DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... na elaboração e execução de programas de treinamento de pessoal dos diversos níveis de qualificação; ... e) assistir, na medida de suas ... do poder de inspecionar e intervir, correcionalmente, em qualquer setor institucional da entidade, compõe-se dos seguintes membros: ... a) do ...
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Acórdão nº 50043007820208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTATADA. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA ADOTADA PELO MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
... No caso concreto, o autor celebrou contrato de empréstimo pessoal consignado em fevereiro/2018 (contrato nº 41835), com juros ... 25467 e 20745 - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público) ... Assim, não prospera o apelo da parte ré, no ponto ... -
Acórdão nº 50045879520208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA MODALIDADE E PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. MORA DESCARACTERIZADA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA...
... pessoal consignado para trabalhadores do setor público ... Assim, tem-se que ... -
Acórdão nº 51674786920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. NO CASO, DEVE SER SANADO O ERRO MATERIAL EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM QUE CONSTOU QUE OS CÁLCULOS DO VALOR INCONTROVERSO FORAM CONFECCIONADOS COM BASE NA TABELA DO BACEN DIVULGADA PARA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR “PÚBLICO”, PASSANDO A...
... com base na taxa de juros prevista para funcionários do setor público, quando, em verdade, foram realizados com base na taxa de juros ... de juros remuneratórios prevista para operações de crédito pessoal consignado para funcionários do setor “público”, de 2,65% ao mês, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08215665820194058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0821566-58.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELANTE: JOSE JAIME DOS SANTOS ADVOGADO: Jully Anny Bezerra De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... com essa feição fiquem exonerados de devolvê-los.( ... ) O setor de pessoal da UFRPE igualmente se manifestou sobre a questão, dando conta ... -
Acórdão nº 50662153920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO CONVENIO SETOR PÚBLICO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO DO CONTRATO. DECISÃO QUE REAJUSTOU A TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DO BACEN...
... REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS. I - PRELIMINAR RECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO ... contrato de crédito pessoal consignado convenio setor público. taxa de juros remuneratórios que extrapola o limite do ... -
Acórdão nº 51228937420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO CONVENIO SETOR PÚBLICO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO DO CONTRATO. DECISÃO QUE REAJUSTOU A TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DO BACEN...
... REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS. I - PRELIMINAR RECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO ... contrato de crédito pessoal consignado convenio setor público. taxa de juros remuneratórios que extrapola o limite do ... -
Acórdão nº 51246232320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO CONVENIO SETOR PÚBLICO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO DO CONTRATO. DECISÃO QUE REAJUSTOU A TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DO BACEN...
... REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS. I - PRELIMINAR RECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO ... contrato de crédito pessoal consignado convenio setor público. taxa de juros remuneratórios que extrapola o limite do ... -
Acórdãos nº 1000981-48.2016.8.26.0326 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... “Chefe de Vigilância epidemiológica” e “Chefe do Setor de Esporte e Lazer”, previstos no anexo I, da Lei nº ... artigo 1º da Lei nº 466/2010 e “Diretor de Setor Pessoal"” disposto no anexo I, do artigo 1º, da Lei n\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146483820214050000), 19-04-2022
PJE 0814648-38.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO NO CESD (SELEÇÃO DE S2 PARA S1 DA AERONÁUTICA EM 2021). TACF 2020, 1º E 2º SEMESTRES, COM REPETIÇÃO DO RESULTADO DO EXAME REFERENTE AO ANO DE 2019, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. APRESENTAÇÃO DO TACF 1-2020 AO INVÉS DO TACF 2-2020. DOCUMENTOS DIFERENTES COM CONTEÚDOS IDÊNTICOS (MES
... pelo candidato, inclusive quanto ao seu conteúdo, não sendo o Setor ou Elo de Pessoal Militar da OM ou fração de OM o órgão militar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096859320194058200), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0809685-93.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRISCILLA ARARUNA DE OLIVEIRA CALDAS ADVOGADO: Italo Filipe Dos Santos Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto (convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De...
... vontade, sob a alegação de necessidade de suprir o déficit de pessoal da SRPRF/DF, ao mesmo tempo em que solicitou dois policiais dessa ... ão, esclareço, de logo, que a remoção de servidor público de um setor para outro dentro do mesmo órgão administrativo consiste em ato inserto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 444-62.2015.5.02.0087)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, além do adicional...
... Assentou ... que o Autor, em depoimento pessoal, confessou que era autoridade máxima do setor, pois era ... do ... -
Acórdãos nº 0006477-15.2018.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Abril de 2018
... SETOR DE ESPORTE E LAZER”, PREVISTOS NO ANEXO I, DA ... ARTIGO 1º, DA LEI Nº 466/2010 E “DIRETOR DE SETOR PESSOAL”, DISPOSTO NO ANEXO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 50893337820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... ência Financeiraº 29698906, firmado em 12/07/2018, (Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público), juntado com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091667520204058300), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809166-75.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL, SECAO SINDICAL DO COLEGIO MILITAR DO RECIFE ADVOGADO: Vera Dalva Alves Da Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):...
... Essa reserva é formada, prioritariamente, pelos militares do setor de Pessoal que não estiverem sendo empregados diretamente nas ... -
Decisão Monocrática nº 52578783220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. SETOR PÚBLICO. RECURSO PROVIDO DE PLANO ... 1. ABUSIVIDADE ...