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APELO SIMULTÂNEOS. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DO FGTS. SÚMULA 363 DO Eg. SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO LIMITE DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU. DIREITOS TRABALHISTAS DA APELADA. GESTÃO ANTERIOR. FALTA DE RECURSOS DA PRESENTE GESTÃO....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. DEVIDOS OS SALÁRIOS E DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS (FGTS). PRECEDENTES DO STF. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000878-45.2013.8.05.0133, Relator(a): Cassinelza da Costa Santos Lopes, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 20/10/2017 )

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDORA MUNICIPAL COM VÍNCULO COMPROVADO. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS ATRIBUÍDA A ATOS DE IMPROBIDADE COMETIDOS PELO ANTIGO GESTOR MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. ÔNUS DO PAGAMENTO IMPUTADO À MUNICIPALIDADE, ENQUANTO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DA QUITAÇÃO DA...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS VENCIMENTAIS. FALTA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS VERBAS INADIMPLIDAS. PAGAMENTO DE QUANTIA EQUIVALENTE AO FGTS. DESCABIMENTO FACE AO REGIME ESTATUTÁRIO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, ART. 1º, DA LEI 12.683/12 E ART. 12, DA LEI 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO, ALUSIVAMENTE AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, DE USO PERMITIDO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO COMETIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE TENTADA. DESMERECE AGASALHO. PEDIDO...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECEBIMENTO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo no processo prova de quitação do pagamento reclamado, há que se compelir o ente Público a fazê-lo, independentemente da sua situação financeira, dado o caráter...

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. IMPLANTAÇÃO DE PLANTA BÁSICA DE VALORES. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL. ILEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICE OFICIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ...

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITORORÓ. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO REFERENTE À DEZEMBRO DE 2012. VERBA DEVIDA. Diante da ausência da prova de quitação dos vencimentos referentes a dezembro de 2012, ônus que competia ao réu (art. 373, II do CPC), deve ser reconhecido o direto da autora de perceber tal verba, porquanto demonstrou ter trabalhado no referido período. ...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. 1. "Os embargos de declaração não se prestam a modificar a ratio iuris do julgado, mas a sanar omissão, contradição ou obscuridade nele existente." (REsp nº 357.418-RJ). 2. Não há o que se falar em omissão ou contradição do julgado quando já tenha encontrado motivo...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. 1. "Os embargos de declaração não se prestam a modificar a ratio iuris do julgado, mas a sanar omissão, contradição ou obscuridade nele existente." (REsp nº 357.418-RJ). 2. Não há o que se falar em omissão ou contradição do julgado quando já tenha encontrado motivo...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE ITORORÓ. SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA POR CONCURSO PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CULPA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Comprovado o inadimplemento de salário do servidor público, não pode...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA. INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO À GESTÃO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recebimento de salário, nunca inferior ao mínimo e a percepção de décimo terceiro salário calculados sobre a remuneração integral do servidor público são...

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. SERVIDOR QUE SE VINCULA AO ENTE PÚBLICO E NÃO AO GESTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. DEVER DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO SERVIDOR SOB PENA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. APELO DO AUTOR. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NO CONTRATO. ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A TAXA MEDIA DE MERCADO. PACT SUNT SERVANDA. JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0505527-62.2017.8.05.0001, Relator(a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 19/02/2019 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IPTU. REGIME DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. MAJORAÇÃO EXCESSIVA. DECRETO MUNICIPAL 11976/05 QUE DEFINE NOVOS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DO IPTU. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO  DO PODER EXECUTIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE  MAJORAR O VALOR VENAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE  DE LEI EM...

• O Globo

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DE FATURAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. O impetrante postulou segurança para afastar obstrução ao pagamento de faturas vencida e vincendas, referentes à prestação de serviços de mensageria, em razão de ainda não ter sido emitida nova Certidão Negativa de Débito, já requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social.

• Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)