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• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PRÉVIA EM FACE DO VENDEDOR. FRAUDE Á EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RENAJUD REALIZADO APÓS A CONCRETIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR PROVAR A MÁ-FÉ DO TERCEIRO. ENUNCIADO 375 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que o laudo contábil, utilizado como prova emprestada neste feito, identifica a prestação de serviços da primeira reclamada para cada uma das demais reclamadas remanescentes no polo passivo, de modo que a rés devem responder subsidiariamente pelos créditos emergentes neste processo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE EM PLANTA GENÉRICA DE VALORES. ALTERAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS POR DECRETOS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ART. 229 DO RITJBA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0004100-30.2006.8.05.0274, Relator(a): José...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO, 13º SALÁRIO DO ANO DE 2012. NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO, PELO MUNICÍPIO, DESSAS VERBAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE DESCONSTITUIR O DIREITO DA APELADA. NÃO PROVIMENTO A AMBAS APELAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. MUNICÍPIO DE ITORORÓ. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHO. SALÁRIO E 13º SALÁRIO. NÃO-PAGAMENTO. VERBAS DEVIDAS. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Despendida a força de trabalho, é devido o pagamento dos vencimentos respectivos, bem como da gratificação natalina, sob pena de enriquecimento sem causa do Município....

EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, ALTERNATIVAS À PRISÃO, elencadas nos incisos I e IV, do art. 319, do CP. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0028263-37.2017.8.05.0000, Relator(a): Francisco de Oliveira Bispo, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 09/05/2018 )

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DO INSS. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE A AUTARQUIA ADIANTOU NO PROCESSO. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ESTADO. APLICAÇÃO DO PARADIGMA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.823.402/PR E 1.824.823/PR (TEMA 1.044). RECURSO DO INSS PROVIDO PARA DETERMINAR AO ESTADO DE SANTA...

• O Globo

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