sigilo bancário constituição
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Acórdão nº 2000.01.00.015419-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATOS FRAUDULENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SIGILO. TRD. JUROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECORRENTE DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUE, AO FINAL, NÃO FOI REALIZADA POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA. 1 – APELAÇÃO DO EMBARGANTE: Pela autuação fiscal foram constatadas irregularidades consistentes, por exemplo, utilização de endereç
... , pois que a quebra, inclusive de sigilo bancário, sem prévia autorização judicial, ra fins de constituição de crédito tributário já era autorizada pela ... -
Acórdão nº 2000.01.00.015419-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
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... , pois que a quebra, inclusive de sigilo bancário, sem prévia autorização judicial, ra fins de constituição de crédito tributário já era autorizada pela ... -
Acórdão nº 2000.01.00.015419-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
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... , pois que a quebra, inclusive de sigilo bancário, sem prévia autorização judicial, ra fins de constituição de crédito tributário já era autorizada pela ... -
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição ... O Imposto sobre Produtos Industrializados - ... nesta data não houver expediente bancário (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 15, e ... refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária (Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209100-67.2003.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. A pesquisa das movimentações em conta do empregado bancário viola a garantia constitucional de preservação da intimidade e da privacidade, previsto no artigo 5º, X e XII, da Constituição de 1988, dando azo à caracterização de dano moral e o direito à percepção da indenização correspondente. Precedentes. Recurso de revista...
... DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO ... A pesquisa das ... no artigo 5º, X e XII, da Constituição de 1988, dando azo à caracterização de dano ...