sigilo bancário constituição
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Acórdão nº 2000.01.00.015419-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
... , pois que a quebra, inclusive de sigilo bancário, sem prévia autorização judicial, ra fins de constituição de crédito tributário já era autorizada pela ...
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