sigilo médico
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Acórdãos nº 2188890-93.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Trancamento por ilicitude da prova. Quebra de sigilo médico paciente. Não acolhimento. Teoria da fonte ...
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Acórdãos nº 0002593-67.2014.8.26.0242 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... Pedido de exibição de prontuário médico de pessoa falecida. Postulação feita em nome da viúva ... ência, na espécie, de qualquer violação de sigilo médico. Sigilo que não tem natureza absoluta. Sentença ...
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Acórdãos nº 1014882-31.2016.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017
... íza: Karina Jemengovac Perez FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIO MÉDICO Mãe que quer acesso ao prontuário para instruir a defesa ... seu filho Justo motivo que autoriza a superação do sigilo médico Recurso não provido. Reexame necessário contra a ...
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Acórdão nº 0004667-36.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Abril de 2015
... certame contempla a exigência de aprovação em exame médico- ... odontológico (item IX), de caráter eliminatório, (item 10.10) ... Público quanto ao sigilo médico-paciente, visto que a relação ... existente entre o candidato em ...
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Acórdãos nº 1011997-85.2019.8.26.0037 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2020
... Sigilo médico profissional (art. 77 do Código de Ética Médica) ...
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Acórdão nº 2015/0087570-2 de T6 - SEXTA TURMA
... da premissa fática de que a quebra do sigilo ... médico" subsume-se ao art. 304 do CP. ... 8. Para afastar a conclusão\xC2" ...
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Acórdão Nº 0856949-78.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-05-2018
... determinando a entrega do prontuário médico ... relativo ao genitor da parte autora, que veio a ... óbito no ... do prontuário a uma ordem judicial, sob a ... alegação de sigilo das informações ... 5. Nesse contexto, importa enfatizar que o sigilo ...
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Acórdão nº 1003514-58.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-10-2023
E M E N T AADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRONTUÁRIO MÉDICO - SIGILO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – POSSIBILIDADE - VALORAÇÃO DA PROVA PELO JULGADOR – RECURSO DESPROVIDO.O art. 5º, inciso XIV, da Constituição dispõe que “É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício...
... 2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Erro Médico, Erro Médico]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... Turma Julgadora: [DES(A) ... DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRONTUÁRIO MÉDICO - SIGILO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0002660-75.2012.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2014
... COLETIVO. MÉRITO. RELATIVIZAÇÃO DO SIGILO MÉDICO ... INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ARTS. 79 E 89 DO ... CÓDIGO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... á ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... do requerente ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo ...
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Decisões Monocráticas nº 1209059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... sigilo médico, espécie de direito à privacidade, deve ser relativizado diante ...
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Acórdão Nº 0001158-17.2014.8.06.0080 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-06-2018
... CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... PRONTUÁRIO MÉDICO. PACIENTE FALECIDO ... SIGILO. CARÁTER RELATIVO. DESPROVIMENTO ...
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Acordao N° 1651341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Direito civil e consumidor. Processual civil. Apelação. Preliminar de não conhecimento. Deserção. Gratuidade de justiça. Dispensa do preparo. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Recurso conhecido. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha na prestação de serviço. Cirúrgia plástica estética. Obrigação de resultado. Responsabilidade subjetiva do médico com presunção de culpa. Responsabilidade...
... REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO ... RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... CIRÚRGIA PLÁSTICA ESTÉTICA ... CULPA AFASTADA ... QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. CENTRO CLÍNICO COM LICENÇA SANITÁRIA ... DANOS MORAIS, ... -
Acórdão Nº 5060934-58.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
... veiculados nos autos derivam de prova maculada por violao de sigilo profissional mdico".Arrematou vindicando o deferimento de liminar, com ...
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Acórdão Nº 0300839-77.2018.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2022
... NO ACOLHIMENTO. DEVER DE GUARDA E SIGILO DO PRONTURIO MDICO. FALSRIO QUE OBTEVE INFORMAES INTERNAS DO HOSPITAL PARA ...
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Processo nº 2008.001.369261-0 de Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2011
... Sigilo médico ... Paciente falecido. Filho. Legitimidade. Possibilidade ...
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Acórdãos nº 0214453-61.2010.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... sigilo" médico por parte dos responsáveis pelo Hospital – Pr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000996-44.2008.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
... AUTORIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM PRONTUÁRIO MÉDICO ... CARACTERIZADO PELO SIGILO. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E DA VIDA ...
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Acórdãos nº 0009811-52.2012.8.26.0005 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... PRONTUÁRIO MÉDICO DO FALECIDO FILHO DA AUTORA. 1.- Matérias preliminares ... sigilo médico: “o sigilo médico é mais para proteger o ...
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Acordao N° 1250031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Processual civil e civil. Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade subjetiva do médico. Responsabilidade objetiva do hospital vinculada à culpa do médico preposto. Erro médico. Câncer. Cirurgia invasiva. Diagnóstico precipitado. Necessidade de biopsia prévia. Danos morais. Negativa de autoria de relatório médico emitido. Demissão da autora por justa causa.
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL VINCULADA À CULPA DO MÉDICO ... CAUSA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO ... PROFISSIONAL. ERRO MÉDICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE ... -
Médico deve fornecer prontuário requisitado pela polícia judiciária
Médico deve fornecer prontuário requisitado pela polícia judiciária
Não se desconhece que o sigilo profissional encontra-se amparado no artigo 5º, X da Constituição Federal, assegurando a inviolabilidade da intimidade. O segredo profissional é ... -
Sigilio médico
SIGILO MÉDICO ... A obrigação de manter segredo sobre fatos e dados transmitidos pelo enfermo a respeito da saúde e sobre a sua forma de vida é ...
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Acordao N° 1639095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação criminal. Direito processual penal e direito penal. Difamação. Ausência de justa causa. Ausência de elemento subjetivo do tipo. Sentença de rejeição liminar da queixa. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso contra sentença que rejeitou liminarmente a queixa. 2 - difamação. Elemento subjetivo. Dolo...
... Mesmo a alegação de ... violação ao dever de sigilo médico não é capaz de equiparar a situação descrita na queixa ao ... -
Acórdão nº 2004.38.00.040086-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Marzo de 2007
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MÉRITO. APRECIAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SIGILO MÉDICO PROFISSIONAL. PROTEÇÃO DA ESFERA JURÍDICA DO PACIENTE. I. Não sendo a hipótese do art. 267 do CPC, independentemente ou não da concessão da liminar requerida em ação de mandado de segurança e dos efeitos daí decorrentes, o mérito deve ser submetido à cognição exauriente, com
... nº 3955-516/2002, que apura possível infração profissional do médico Álvaro Vani Bemfica, por ocasião do falecimento do paciente Roger ... delituosos encontra óbice no dever profissional de manutenção de sigilo profissional ... " ... A liminar foi indeferida em decisão de fls ... -
Acórdão nº 2004.38.00.040086-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Marzo de 2007
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MÉRITO. APRECIAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SIGILO MÉDICO PROFISSIONAL. PROTEÇÃO DA ESFERA JURÍDICA DO PACIENTE. I. Não sendo a hipótese do art. 267 do CPC, independentemente ou não da concessão da liminar requerida em ação de mandado de segurança e dos efeitos daí decorrentes, o mérito deve ser submetido à cognição exauriente, com
... nº 3955-516/2002, que apura possível infração profissional do médico Álvaro Vani Bemfica, por ocasião do falecimento do paciente Roger ... delituosos encontra óbice no dever profissional de manutenção de sigilo profissional ... " ... A liminar foi indeferida em decisão de fls ...