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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Não se verifica a ocorrência de qualquer um dos vícios ensejadores dos embargos de declaração - omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Declarada a nulidade relativa do substabelecimento sem reservas após a decisão que deixou de conhecer do recurso especial ao fundamento de ausência de

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - PESSOA DIVERSA DA SUBSCRITORA DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 01/2010-STJ - SÚMULA 115/STJ - INCIDÊNCIA. 1.- O nome do advogado indicado como autor da petição do Agravo Regimental não confere com o do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 11, 97 E 98 DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETOS ESTADUAIS 21.050/98 E 20.411/98). ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. "Decidida a controvérsia relativa à redução da alíquota do ICMS para 2,5% quando da importação de pescado de país signatário do GATT, com base no Decreto...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O acórdão recorrido deixou de aplicar ao caso o art. 98 do CTN, porque entendeu que o arroz com casca, seja de origem nacional, seja o importado de país signatário do Tratado de Assunção, sofre a incidência do PIS e da COFINS, não havendo que se falar em tratamento desfavorecido ao...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ENVIADA ELETRONICAMENTE. IDENTIDADE DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO NÃO CORRESPONDENTE COM O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. ADVOGADO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO EX LEGE. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Nos termos do que dispõem os arts. 1º, § 2º, III, "a" e "b", e 2º, caput, da Lei n. 11.419, de 2006, a assinatura eletrônic

AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL USADO PARA ASSINAR O DOCUMENTO E O NOME DO ADVOGADO INDICADO COMO AUTOR DA PETIÇÃO. SEGUNDO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. 1. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento....

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES, TIDAS COMO OFENSIVAS À HONRA, CONSTANTES DE INICIAL ACUSATÓRIA EM OUTRO PROCESSO POR CRIME CONTRA HONRA INICIADO POR DESEMBARGADOR E JUIZ DE DIREITO. PEÇA PROCESSUAL ASSINADA POR ESTES E PELO ADVOGADO, QUE NÃO FOI INCLUÍDO COMO RÉU NO PRESENTE FEITO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. INOBSERVÂ

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO E. MINISTRO PRESIDENTE DO STJ, NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Falta de peça obrigatória. Inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto sem cópia de procuração ou substabelecimento por meio do qual se conferiram poderes ao signatário do recurso. 2. Alegação de extravio da...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE O ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL E O ADVOGADO INDICADO COMO AUTOR DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEI 11.419/2006 E DA RESOLUÇÃO N. 1/2010 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM MULTA. 1. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, de forma que, inexistindo identidade entre o...

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO DIGITAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. NÃO CONHECIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.- A falta de certificação digital do advogado subscritor da petição do regimental acarreta a inexistência...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ADI 1.851-4/AL AO ESTADO DE PERNAMBUCO. IMPETRAÇÃO VISANDO EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. MATÉRIA DECIDIA PELA 1ª SEÇÃO NO RESP 1.111.164/BA,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, -o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC NÃO-CONFIGURADA. ICMS. BACALHAU IMPORTADO DE PÁIS SIGNATÁRIO DO GATT. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO OU ISENÇÃO QUANDO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a ilegalidade da exigência da apresentação de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO ELETRÔNICA. A IDENTIDADE DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO NÃO CORRESPONDE COM O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. ARTS. 1º, § 2º, III, E 18 DA Lei 11.419/2006 E DOS ARTS. 18, § 1º, e 21, I, DA RESOLUÇÃO N. 1/ 2010 DO STJ. DESCUMPRIMENTO. 1. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, aquele devidamente credenciado como usuário...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RENÚNCIA AOS DIREITOS A QUE SE FUNDA A AÇÃO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. 1. A renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requeria a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo ao...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – IMPORTAÇÃO DE COMINHO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT – ISENÇÃO DE ICMS DO SIMILAR NACIONAL – ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL: SÚMULA 280/STF. 1. Correta a decisão que negou seguimento a recurso especial porque a análise da legislação estadual para a verificação de que o produto goza ou não de isenção no mercado interno e se houve ou não indevida...

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INVALIDADE DA PROCURAÇÃO EM QUE O REPRESENTANTE LEGAL SIGNATÁRIO FOI INDICADO EM OUTRA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 DO TST. Para conferir validade ao instrumento de mandato firmado em nome de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VEÍCULOS – AGRAVO REGIMENTAL – FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Inviável o conhecimento do recurso especial pois: a) o...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PESCADO NACIONAL COMPONENTE DA CESTA BÁSICA. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. SIMILARIDADE ENTRE OS PRODUTOS. OFENSA AO ARTIGO 108, § 2º DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Recurso especial não conhecido quanto à alegação de violação ao artigo 108, §

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. LEGITIMIDADE DO SÓCIO SIGNATÁRIO DO ACORDO. QUESTIONAMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO-CABIMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Transitado em julgado a sentença que homologou acordo...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.- (Orientação Jurisprudencial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. INVALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 164, 333 e 383 e da Orientação Jurisprudencial nº

TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". ART. 10 DA LC 87/1996 C/C O ART. 150, § 7º, DA CF/1988. VALOR DA OPERAÇÃO MENOR QUE O PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ADIN 1.851/AL. INAPLICABILIDADE AO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Admite-se a restituição do ICMS relativo à diferença entre o valor da operação e aquele que serviu de base para o recolhimento do tributo sob o regime de...