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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1161-73.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome da pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes...
... EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1, "é inválido o instrumento de mandato firmado em nome da pessoa jurídica que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1161-73.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome da pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes...
... EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1, "é inválido o instrumento de mandato firmado em nome da pessoa jurídica que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1161-73.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome da pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes...
... EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1, "é inválido o instrumento de mandato firmado em nome da pessoa jurídica que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1377-03.2010.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ATO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. A jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula n.º 164, consagra tese no sentido de que a existência de mandato tácito supre a ausência de mandato expresso. Tal raciocínio aplica-se, igualmente, àquelas hipóteses em que o...
... GMLBC/lbp/vv ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ATO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. A jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula n.º 164, consagra tese no sentido de que a ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1320857 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO INEXISTENTE ... 1. Conforme certidão à fl. 241, o signatário da petição do agravo regimental não é o titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento, razão por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2188-21.2010.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam- (OJ nº 373 da SBDI-1/TST). Agravo...
... signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam" (OJ nº 373 da SBDI-1/TST). Agravo desprovido ... Vistos, relatados e ... - Acórdão nº 2008/0233302-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0034581-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Na assentada de 24 de outubro de 2007, a Primeira Seção concluiu que as importações de bacalhau de país signatário do GATT somente estiveram desoneradas do ICMS até 30 de abril de 1999, data em que expiraram as regras do Convênio 60/91 (REsp 302.190/RJ) ... 3 ...
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Acórdão nº 2006/0187013-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Na assentada de 24 de outubro de 2007, a Primeira Seção concluiu que as importações de bacalhau, merluza e salmão de país signatário do GATT estiveram desoneradas do ICMS até 30 de abril de 1999, data em que expiraram as regras do Convênio 60/91 (REsp 302.190/RJ) ... 4. Por ...
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Acórdão nº REsp 302469 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. O art. 369 do CPC, ao conferir presunção de autenticidade ao documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença, não excluiu a possibilidade de o julgador considerar cumprido o ônus do apresentante pela exibição ...
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Acórdão nº 2014/0266871-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... signatário, mediante ... cadastro de usuário no Poder Judiciário. ...
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Acórdão nº 2005/0175018-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 284/STF ... 4. O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento de ICMS porque o similar nacional, do gênero peixe seco e salgado, é contemplado com isenção tributária. Aplicação das ...
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Acórdão nº 2002/0039999-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 284/STF ... 2. Enquanto vigorou o Convênio n. 60/91- ou seja, até 30 de abril de 1999- a importação de bacalhau de país signatário do GATT estava isenta do pagamento do ICMS, porquanto isento o similar nacional, qual seja, o "peixe seco e salgado". Assim, nas importações ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1396882 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DOCUMENTO ENCAMINHADO ELETRONICAMENTE. ADVOGADO SIGNATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NOME DO ADVOGADO INDICADO COMO AUTOR DA PETIÇÃO. IDENTIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É inexistente o recurso interposto quando não há identidade entre a assinatura digital constante do documento encaminhado eletronicamente e o nome da advogada indicada como autora da petição. 2....
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Acórdão nº HC 160281 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... o novo patrono constituído pelo paciente tivesse conhecimento do conteúdo dos autos, inclusive do próprio recurso do qual sequer era signatário, de modo que lhe fosse possível a preparação da sua sustentação oral ... 5. Ordem concedida ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
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Acórdão nº 2008/0273295-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO ... 1. A ADI 1.851-4/AL não é aplicável ao Estado de São Paulo, visto que não é signatário do Convênio 13/97. Precedentes: EREsp 773.213/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 20.11.2006; EREsp 937.301/SP, Rel. Min. Castro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14100-85.2006.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. INVALIDADE. SUBSTABELECIMENTO INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ... A Orientação Jurisprudencial nº ...
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Acórdão nº 2004/0165444-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 24 de outubro de 2007, ao examinar o REsp 302.190/RJ, reviu sua jurisprudência, concluindo que as importações de bacalhau de país signatário do GATT estiveram desoneradas do ICMS até 30 de abril de 1999, data em que expiraram as regras do Convênio 60/91 ... 2. In casu, as ...
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Acórdão nº REsp 1169590 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE LEITE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (URUGUAI). ISENÇÃO DE ICMS CONCEDIDA POR LEI ESTADUAL AO SIMILAR NACIONAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À MERCADORIA IMPORTADA. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2010/0060484-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.419⁄06, à identificação inequívoca do signatário do documento, de forma que, inexistindo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e o nome do advogado ...
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Acórdão nº EDcl na AR 4173 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei n. 11.419⁄06, a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Inexistindo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1187736 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.419⁄06, à identificação inequívoca do signatário do documento, de forma que, inexistindo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e o nome do advogado ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1377851 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 1⁄ 2010 DO STJ. DESCUMPRIMENTO ... 1. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, aquele devidamente credenciado como usuário autorizado para envio de petições em geral mediante o uso de meios eletrônicos, ...
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Acórdão nº 2008/0266034-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A assinatura eletrônica destina-se, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419⁄06, à identificação inequívoca do signatário do documento, de forma que, inexistindo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e os nomes dos advogados ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 11881 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado ...