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Acórdão nº 2008/0260684-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. ISENÇÃO. BACALHAU ORIGINÁRIO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM 30.4.1999. OPERAÇÃO REALIZADA APÓS A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. Constatando-se que o advogado que assina digitalmente o agravo de instrumento não se encontra devidamente habilitado a representar os interesses da reclamada, porquanto não há na procuração outorgada por pessoa jurídica a identificação do respectivo...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. Constatando-se que o advogado que assina digitalmente o agravo de instrumento não se encontra devidamente habilitado a representar os interesses da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-261100-52.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 373 DA COLENDA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 373 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior, -é inválido o instrumento de...
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 373 DA COLENDA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. Consoante entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-583-89.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 373 DA COLENDA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 373 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior, -é inválido o instrumento de...
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 373 DA COLENDA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. Consoante entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186100-11.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial/SBDI-1 nº 373, -É inválido o instrumento de mandato firmado em...
... signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". Sendo assim, válida é a procuração que consta o nome e assinatura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2337-85.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IRREGULARIDADE FORMAL. -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade...
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO ... - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IRREGULARIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185200-33.1996.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE LEGAL DO OUTORGANTE PESSOA JURÍDICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação da subscritora do apelo, exceto na hipótese de mandato tácito, nos termos do que...
... signatário da procuração, pois estes dados Constituem elementos que os individualizam". Extrai-se daí que o entendimento consolidado nesta Corte superior é ... -
Acórdão nº 2006/0199117-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. ISENÇÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. OPERAÇÃO REALIZADA APÓS ABRIL DE 1999. AFASTAMENTO DA SÚMULA 71/STJ ... 1. A Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148200-71.2008.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... signatário da procuração, pois estes dados Constituem elementos que os individualizam". Extrai-se daí que o entendimento consolidado nesta Corte superior é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-447140-38.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... signatário da procuração, pois estes dados Constituem elementos que os individualizam". Extrai-se daí que o entendimento consolidado nesta Corte superior é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140185-55.1997.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... SIGNATÁRIO DO RECURSO E DO EXERCÍCIO DO CARGO DE ADVOGADO DA UNIÃO SEM O REGISTRO DO NÚMERO DE MATRÍCULA NO SIAPE OU NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136900-92.2009.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... signatário da procuração, pois estes dados Constituem elementos que os individualizam". Extrai-se dessa orientação o entendimento consolidado nesta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23200-66.2008.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. Constatando-se que a advogada a qual assina digitalmente o agravo de instrumento não se encontra devidamente habilitada a representar os interesses da reclamada, porquanto não há na procuração outorgada por pessoa jurídica a identificação do...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. Constatando-se que a advogada a qual assina digitalmente o agravo de instrumento não se encontra devidamente habilitada a representar os interesses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241300-97.2007.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 373 DA SBDI-1. NOVA REDAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.- Tal diretriz,...
... signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam." Tal diretriz, consubstanciada na nova redação da Orientação ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1269625 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0268336-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ICMS. ISENÇÃO. BACALHAU ORIGINÁRIO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM 30.4.1999. OPERAÇÃO REALIZADA APÓS A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0153691-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA NAS CONTRA-RAZÕES - EFEITOS INFRINGENTES ... 1. É firme a jurisprudência deste STJ, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-31.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 desta Corte Superior, é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois esses dados...
... signatário da procuração, pois esses dados constituem elementos que os individualizam. No presente caso, do instrumento de mandato, que constituiu a advogada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199900-65.2009.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. Constatando-se que o advogado o qual assina digitalmente o recurso de revista não se encontra devidamente habilitado a representar os interesses do Sindicato reclamante, porquanto não há na procuração outorgada por pessoa jurídica a identificação do...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. Constatando-se que o advogado o qual assina digitalmente o recurso de revista não se encontra devidamente habilitado a representar os interesses ... -
Acórdãos nº AIRR-933/2011-0201-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. OJ 286/SDI-1/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO DE REVISTA AMPARADO UNICAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. OJ 111/SDI-1/TST. DECISÃO
... outorgante e do signatário da ... procuração, pois estes dados constituem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-933-33.2011.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. OJ 286/SDI-1/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO DE REVISTA AMPARADO UNICAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. OJ 111/SDI-1/TST. DECISÃO...
... signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". Além disso, tem-se que a constatação de irregularidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258200-66.2007.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO REGULAR. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 373 DA COLENDA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. Consoante entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211100-87.1999.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. OJ Nº 373 DA SDI-1/TST. Constatando-se que a subscritora do agravo de petição não se encontra devidamente habilitada a representar os interesses da executada, porquanto não há, na procuração outorgada por pessoa jurídica, a identificação do...
... EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. OJ Nº 373 DA SDI-1/TST. Constatando-se que a subscritora do agravo de petição não se encontra devidamente habilitada a representar os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141400-31.2005.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. IRREGULARIDADE. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, é inválido o instrumento de mandato que não indica o nome do signatário da procuração. Agravo não provido.
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. IRREGULARIDADE. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, é inválido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219800-20.2009.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE OUTORGANTE E DO SIGNATÁRIO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. É válido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que contém, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/ln RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE OUTORGANTE E DO SIGNATÁRIO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... É válido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que contém, ...