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Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSS. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP, ART. 171, § 3º, C/C ART. 29, CAPUT. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CPP, ART. 386, INCISO III. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS: INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE EM DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. CPP, ART. 386,
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Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSS. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP, ART. 171, § 3º, C/C ART. 29, CAPUT. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CPP, ART. 386, INCISO III. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS: INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE EM DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. CPP, ART. 386,
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Acórdão nº 0007182-76.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2013
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