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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000358-61.2017.5.06.0103), 04-07-2019
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. Estabelecer a prescrição quinquenal foi opção do legislador pátrio, in casu, do próprio poder constituinte e, em última instância, do povo (p.ú. do art. 1º da CF). Consiste na solução eleita a partir do cotejo de direitos fundamentais: créditos do trabalhador e segurança jurídica. Sabe-se que, a fim de tornar razoável o instituto da prescrição, foram...
... e fechamento de lojas, reuniões com donos de galerias, condomínios de shoppings e, quando havia mudança na franquia, a assistente ficava ... a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador " e, em seu art ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083507-55.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO SINDICATO AUTOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. - Não configuradas as hipóteses previstas no artigo 399 do CPC/15, que pudessem ensejar a obrigatoriedade da Apelada em exibir os documentos pretendidos pelo Apelante, consubstanciados entre outros, em 366 laudos de vistoria, que tiveram como objeto elevadores...
... APELAÇÃO CÍVEL N° 0083507-55.2017.8.19.0001 ... APELANTE : SINDICATO DAS EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO ... MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE ... condomínios residenciais e comerciais; b) pareceres técnicos emitidos ... pelos ... -
Decisões Monocráticas nº 655826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2011
... À EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) SINDICATO LEGITIMIDADE ATIVA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CUMPRIMENTO DE ... , pela Lei Complementar 699/2004, passou-se a enquadrar os condomínios na definição legal de sujeito passivo tributário, de modo que, havendo ...