sindicato dos metalurgicos

MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente

RECURSO DE REVISTA - VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. OJ TRANSITÓRIA 73 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da OJ Transitória 73 da SBDI-1 do TST, "A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.101, de 19.12.2000, o...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS RESIDUAIS. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N° 366 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula n° 366 do TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco...

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO PARCELADO. Nos termos da OJ Transitória 73/SDI-I/TST, -A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000,

RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - VOLKSWAGEM - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PAGAMENTO MENSAL - DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 73 DA SBDI-1. Com ressalva do Ministro Relator. A matéria objeto dos embargos já está pacificada pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-1 desta Corte, que...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA VOLKSWAGEN DO BRASIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - VERBA ESTABELECIDA EM NORMA...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO C. TST. Nos termos da Súmula nº 330 do c. TST, a homologação do TRCT abrange o pagamento do valor da parcela e não das diferenças objeto da ação. Recurso de revista não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO. -A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre...

I - RECURSO DE REVISTA DA VOLKSWAGEN. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal. Não se pronuncia nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o v. acórdão regional fundamenta seu convencimento enfrentando as questões trazidas pelas partes. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. OJ-SBDI-1-TS

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE DESLOCAMENTO...

RECURSO DE REVISTA. VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Recurso calcado em violação dos arts. 7º, VI e X, da CF/88 e 457, § 1º e 462/CLT e divergência jurisprudencial - A v. decisão do e. Tribunal Regional, tal como proferida, guarda sintonia com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 73 da SBDI-1-Transitória, a qual...

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. VOLKSWAGEN - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PAGAMENTO MENSAL - NORMA COLETIVA - NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de...

RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. I) RECURSO DE EMBARGOS DA EMPRESA. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. HORAS IN ITINERE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 36 DA SBDI-1. Tendo sido comprovado que o Reclamante tinha que percorrer um longo percurso na parte interna da Empresa, é de se aplicar, analogicamente, o entendimento consubstanciado na

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. Esta Corte, analisando a questão sob a ótica da eficácia e do alcance da norma coletiva, definida em caráter excepcional, sedimentou o entendimento de que é válido o acordo coletivo pactuado com a Volkswagen, mediante o qual se acordou o pagamento antecipado e mensal da participação nos lucros, sem lhe...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. A matéria já não comporta mais discussões, porquanto a jurisprudência desta Corte se posicionou no sentido de que o tempo despendido pelo trabalhador entre a portaria da empresa e o efetivo local de trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos

A) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N° 73 DA SDI-1 DO TST. 1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 71 da SDI-1 do TST, a despeito da...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS PELA SUPRESSÃO DA PARCELA (01/12) DO PLR A PARTIR DE JUNHO DE 2000 - O e. Tribunal Regional adotou como fundamento único para excluir da condenação tais diferenças salariais o fato de que foram asseguradas em normas coletivas que perduram apenas no período de sua vigência, sendo, portanto, indevida a continuidade pretendida. Em

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO (alegação de violação aos artigos 4º e 74, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula nº 366 desta Corte). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Decisão contrária aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS -IN ITINERE-. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O SETOR DE TRABALHO. VOLKSWAGEN. Aplica-se à Volkswagen,...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC -

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo a Reclamada foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante cometeu fraude ao desviar o dinheiro pago pela Reclamada a seus empregados, para ressarcimento

• O Globo

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Da inaplicabilidade das normas coletivas anexadas aos autos. Das repercussões das diferenças salariais nas verbas rescisórias. A reclamada/recorrente sustenta a inaplicabilidade, no caso concreto, das Convenções Coletivas celebradas pelo Sindicato dos

• O Globo