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Acórdãos nº 0043938-38.2012.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE LIMINAR – CHEQUE – Título de Crédito não causal e autônomo – Portador do título que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação. PROTESTO - Cheque prescrito Admissibilidade ante o teor do contido no artigo 1.º, da Lei n.º 9.492/97, que permite o protesto de qualquer documento representativo de uma dívida Aplicabilidade da Súmula 17, do Colendo
... estes autos de Apelação nº 0043938-38.2012.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos , em que é apelante SINEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE REPRESENTAÇÃO LTDA ME, é apelado JOSE GERALDO GOMES. ACORDAM , em 16ª Câmara de ... -
Negócios Públicos - Administração Penitenciária
...- Desclassificado por estar acima do valor previsto. 37753469000101 - LIMA BARUK DISTRIBUIDORA LTDA. EPP - 25,9500 - SINEPLAST 40 LITROS PRETO - Produzido no. Brasil - EPP - Desclassificada - Desclassificado por estar acima. do valor previsto. Item: 14 / Código: 2149893 / ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
...TIPO DE PAPEL QUE NAO SEJA PARAFINADO, A QUALIDADE DE. 17784050000100 - AVCP COMERCIAL DE PRODUTOS E. SERVIÇOS LTDA - 122,4300 - SINEPLAST - Produzido no Brasil. - ME - Desclassificada - A proposta apresentada se encontra. acima do referencial desta Administração. Item: 5 / Código: ...