valor da causa exoneração alimentos
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- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo ... § 1o Caso o tutor ou o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... em lei de livre nomeação e exoneração; ... j) o servidor do Estado, Distrito ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, ... ária, exclusivamente para fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos ... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ... e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ... , quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção; ... XVII - ... Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, ... ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ...
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Acórdão nº 2015/0091940-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR CONSIDERANDO TAMBÉM O TEMPO QUE A ALIMENTADA OS RECEBE. FATO SUPERVENIENTE DEVE SER LEVADO AO CONHECIMENTO DO JUIZ DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem orienta&#
... ALIMENTOS ... CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ... -
Acórdão Nº 0004902-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ão prolatada nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos n o 0000376-84.2022.8.27.2718, ... descontos, recebe de salário líquido, o valor de R$ 2.386,92 (dois mil trezentos e oitenta e ... VALOR DA CAUSA EXPRESSIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... exoneração requeira ato discricionário da autoridade ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Acordao N° 1315681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Assistência mútua. Binômio necessidade e possibilidade. Modificação. Cabimento. Modulação. Gratuidade de justiça. Valor da causa. 1. A declaração de hipossuficiência financeira tem presunção relativa. Não havendo outros elementos para infirmá-la é cabível o deferimento da gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc. 2. Na ação de exoneração de alimentos
... Acórdão Nº ... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ASSISTÊNCIA MÚTUA ... MODULAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA ... 1. A declaração de ... -
Acórdão nº 2008/0017770-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido ... condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar ... no que concerne à alteração da causa de pedir deduzida pelo recorrido e consequente ... por esta Corte, a justificar a redução do valor dos alimentos devidos aos recorrentes, impõe-se ...
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Acordao N° 1759813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Embargos de declaração. Processual civil. Omissão. Ocorrência. Recurso provido. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A norma prevista no art. 292, inc. Iii, do código de processo civil, dispõe que o...
... do Código de Processo Civil, dispõe que o valor da causa na ... ação de alimentos será a soma ... hipótese de fixação quanto na de exoneração de alimentos o valor da causa deverá ... -
Acordao N° 1398749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Processo civil. Guarda. Exoneração alimentos. Gratuidade. Impugnação. Renda mensal incompatível. Revogação do benefício. Sucumbência. Valor da causa. Valor condizente ao trabalho do advogado. 1. A declaração prestada pela parte, de insuficiência de recursos para custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (artigo 5º, lxxiv da cf/88 99 § 3º do código de processo civil), gera
... PROCESSO CIVIL. GUARDA. EXONERAÇÃO ALIMENTOS. GRATUIDADE ... IMPUGNAÇÃO. RENDA ... SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. VALOR CONDIZENTE AO TRABALHO DO ... 1 ... -
Acórdão Nº 0022899-05.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-03-2012
... : Olivia Maria Pontes da Silva ... : Alimentos ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS ... EMENDA À INICIAL. CORREÇÃO DO ... VALOR DA CAUSA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... , no caso concreto, tratando-se exoneração ... pensão alimentícia, admitida a totalidade ...
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Decisao Nº 0521134-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. CURSO SUPERIOR. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALIMENTOS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA PROVER ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO CONHECIDA....
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA ... CURSO SUPERIOR. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ... MAJORADOS PARA O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO ... -
Acórdãos nº 0022987-41.2011.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... ícios em dez por cento sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da ... B. de M. de M. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Propositura fundamentada ...
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Alimentos
... O primeiro fundamento encontra valor central na dignidade da pessoa humana, inserido ... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e ... , é possível requerer a sua exoneração, redução ou majoração do encargo. 246 Dessa ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... , se considerar aconselhável a exoneração do funcionário, encaminhará ao Presidente da ... I – de prestação de alimentos: ... II – de dívida à Fazenda Pública ... de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 25% ... Art. 151 ... causa mediata ou imediata o exercício das ...
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Acordao N° 1362160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Ré revel. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Relativa. Doença degenerativa grave. Esclerose lateral amiotrófica - ela. Alegações do autor apreciadas por ocasião do julgamento da ação de revisão de alimentos. Persistência das necessidades da ex-cônjuge. Ausência de...
... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR ENTRE ... sequelas que o agravamento da sua doença causa ... 8. Julgados improcedentes os pedidos de ... máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação ... ção, data de admissão e data de exoneração ou demissão; ... de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o ... , à conta do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei no 10.696, de 2 ...
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Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃOEXCEPCIONAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDOEM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS CUMULADA COM PEDIDODE PENSÃ
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Acórdão nº 1.0000.21.193741-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO OU REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MAIORES - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - MODIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO.1. O dever dos pais de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade dos filhos.2. A exoneração de alimentos imprescinde da demonstração de que o alimentando, ao atingir a maioridade, não mais...
... , que, nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada em desfavor de L.R.S. e L.R.S., deferiu ... "a expedio de ofcio ao INSS para a reduo do valor descontado a ttulo de alimentos para o patamar de ... humana e no gere enriquecimento sem causa. Portanto, havendo modificao das balizas da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193741-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO OU REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MAIORES - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - MODIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO.1. O dever dos pais de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade dos filhos.2. A exoneração de alimentos imprescinde da demonstração de que o alimentando, ao atingir a maioridade, não mais...
... , que, nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada em desfavor de L.R.S. e L.R.S., deferiu ... "a expedio de ofcio ao INSS para a reduo do valor descontado a ttulo de alimentos para o patamar de ... humana e no gere enriquecimento sem causa. Portanto, havendo modificao das balizas da ... -
Acordao N° 1408661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Direito civil e de família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Sentença citra petita. Reconhecimento de ofício. Processo apto para julgamento (art. 1. 013, § 3º, iii, do cpc). Valor da causa. Alteração em sede recursal. Impossibilidade. Preclusão. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência demonstrada pela parte ré. Deferimento. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Medida excepcional. Caráter...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... SENTENÇA CITRA PETITA ... 1.013, § 3º, III, DO CPC). VALOR DA CAUSA.ALTERAÇÃO EM SEDE ... -
Acórdão Nº 0028018-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À ... juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo ... 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o valor de 30% do salário mínimo fixado em sentença ... a simples maioridade civil do filho não é causa para a exoneração ou diminuição dos alimentos ...