sistema de governo do brasil
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... ções técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em ... ção de apoio e no portal de compras do Governo federal, sem prejuízo da faculdade de ... estrangeiros que não possuam sede no Brasil, a contratante: ... I - poderá prever, nos casos ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - ... e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, em 2 de abril de 2020, e que ... Brasil do Ministério da Economia, para o efetivo ... ção Anual de Informações Sociais, do Sistema Integrado de Administração de Pessoal e da base ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... ou movimentao de numerrio, que no possua sistema de segurana com parecer favorvel sua aprovao, ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem disposio do pblico caixas ... pelas Polcias Militares, a critrio do Governo da respectiva Unidade da Federao ... #Redao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... I - Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS; ... II - Empresa ... nos termos da legislação em vigor, pelo Sistema CEBRAE/CEAGS, através da celebração de ... Art. 29. O Conselho de Governo ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Adesão da ... 1999, passando a mesma a vigorar, para o Brasil", em 1º de janeiro de 2000, ... Art. 1º A Conven\xC3" ... encargos puderem ser cobertos pelo seu sistema de assistência judiciária e jurídica ... Ao ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... , de autarquias ou repartições do Governo" brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas \xC3" ... a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
- Em vigor Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, ... , da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, da análise da ... DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... Art. 19. O Anexo II-A da Lei nº 9.650, de 27 ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... , inclusive de busca e apreensão, no Brasil ou no exterior; ou ... VI – solicitação de ... e Judiciário de cada uma das esferas de governo será disciplinado pela Controladoria-Geral da ... Executivo federal serão registradas no sistema ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 2o É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de ... Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou em outro cadastro ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... poltica exterior da Repblica Federativa do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes ... II - aceitar comisso, emprego ou penso de governo estrangeiro sem licena expressa do Presidente da ... de proibio legal, no possam filiar-se ao sistema previdencirio do pas de domiclio ... 2 O ...
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Em vigor
Lei nº 9.055, de 1 de junho de 1995. Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.
... ratificados pela República Federativa do Brasil e nos acordos assinados entre os sindicatos de ... 2º desta Lei enviarão, anualmente, ao Sistema Único de Saúde e aos sindicatos representativos ... o previsto no caput deste artigo, o Governo Federal não autorizará a importação da ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... 19 de janeiro de 1999, bem como os demais órgãos competentes do Governo Federal, no âmbito das respectivas competências, disciplinarão a ... XX - serviços de transporte ferroviário em sistema de trens de alta velocidade (TAV), assim entendido como a composição ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ... § 3º No caso de licitações cujo valor ... sistema eletrônico utilizado para a modalidade pregão, ... um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e ... IV - quando, pela natureza do objeto, não ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... - Eletronuclear; ... XIV - Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; e ... XV - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos ... IX - Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio: ... a) do Corpo de Bombeiros ...
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Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... § 3º A Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de ... Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da ... agências reguladoras, do Banco Central do Brasil ou da Comissão Nacional de Energia Nuclear ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... mais das vendas do produto em questão ao Brasil, admitindo-se percentual menor quando for ... d) o governo do país exportador do referido bem; ... e) ... ou a entrega de resposta neste sistema ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.