sistema de governo do brasil
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Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... Nuclear Brasileira e nas diretrizes do governo" federal. Art. 3º Constituem receitas da ANSN. I \xE2"... – a correção pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ... – por meio das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB).” (NR). “Art. ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
...I - estruturação do Sistema de Governança do Desenvolvimento Regional para ... a articulação setorial das ações do Governo federal, a cooperação federativa e a ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disponibilizará ao ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... por meio da plataforma eletrônica do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - ...Governo da Presidência da República publicará manuais ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
..., acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário, e a legislação ordinária. § 2º Para os ... Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. Parágrafo único. Antes de ser fixada pelo Presidente da República, a ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... fatores condicionantes da insegurança alimentar e nutricional no Brasil;. II - articular programas e ações de diversos setores que respeitem, ...b) interlocução e pactuação com os órgãos e entidades do Governo Federal sobre a gestão e a integração dos programas e ações do Plano ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... à entrada ou à concessão do asilo, e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observadas as disposições regulamentares.”. Art. 2º ...Art. 76. A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...Art. 31. Os Conselhos de Direitos, nas 3 (três) esferas de governo, definirão, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos ... instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4º O não pagamento da doação no prazo estabelecido no § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
..., conforme dispositivos abrigados pelo sistema legislativo nacional. ARTIGO 35. Os museus ..., a ordem pública e os bons costumes, o governo...ção em vigor pelos tratados de que o Brasil...
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Decreto nº 5.151 de 22/07/2004. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ORGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE ATOS COMPLEMENTARES DE COOPERAÇÃO TECNICA RECEBIDA DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS E DA APROVAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS VINCULADOS AOS REFERIDOS INSTRUMENTOS.
... de Acordos Básicos firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais ... § 4º Na cooperação prestada pelo Brasil a países em desenvolvimento será adotada outra ... 8º Compete aos órgãos do Sistema...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
...A CEF é instituição integrante do sistema financeiro nacional e auxiliar da execução da olítica de crédito do Governo" federal, e sujeita-se às normas e decisões dos \xC3"... e à fiscalização do Banco Central do Brasil. ARTIGO 4. A administração da CEF respeitará ...
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Decreto nº 10.806 de 23/09/2021. Cria a Escola Superior de Defesa, altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão.
...c) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e. d) Hospital ...-generais da ativa do penúltimo posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas;. ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: um DAS 102.4; ...
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Versão original
Decreto nº 9.927 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
...I - membros natos:. a) o Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;. c) o Diretor do ... dos Municípios, indicado, em sistema de rodízio anual, pela Confederação Nacional ...
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Acórdão nº 2010/0034668-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. BANCO POSTAL. SERVIÇO PRESTADO PELA ECT. ATIVIDADE DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE QUE TRAZ, EM SUA ESSÊNCIA RISCO À SEGURANÇA. ASSALTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. 1. Visando conferir efetividade e...
...Desburocratização do Governo Federal, ampliando o acesso da . ...do Brasil. ...ão social e acesso ao sistema financeiro, conferindo maior . ... -
DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
...? devidos pela Itaipu Binacional ao Governo Brasileiro, estabelecidos pelo Tratado de Itaipu, ... instituição, gerenciamento e suporte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;. ... royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de ...
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DECRETO Nº 6555, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Ações de Comunicação do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... V - promover o Brasil no exterior. . Art. 2o No ... visual utilizados na comunicação de governo;. X - valorização de estratégias de .... Art. 4o O Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil." (NR). "Art. 37. O arquivamento de ato de ... utilização dos cadastros integrantes do Sistema...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... a política econômica e financeira do Governo Federal. § 5º - Serão levados em ... 6º - As entidades abertas integram-se no Sistema Nacional de Seguros Privados. § 1º - A ...Brasil S.A. da parte já realizada do capital social, e ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... consiste no transporte desta energia do sistema produtor às subestações distribuidoras, ou na ... especial vinculada na agência do Banco do Brasil" S.A. ou no Banco Nacional do Desenvolvimento Econ\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
...d) movimentar, no Banco do Brasil, com a aprovação do Ministro do Trabalho, a ... de 1966 e enquanto vigorar o atual sistema concernente ao Impôsto Sindical, o Banco do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... necessário à manutenção da ação de governo;. III - projeto, um instrumento de programação ... deve corresponder aos dados constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 11: Democratização e modernização do sistema" de segurança pública;. b) Diretriz 12: Transpar\xC3"...Governo Federal. § 4o O Comitê convidará ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes. § 5º Inclui-se dentre ... de terceiros e a responsabilidade do Governo. § 2º As informações referidas no inciso III ...-se suas características essenciais, a um sistema" aplicativo ou operacional, tecnicamente indispens\xC3"...
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DEC 8325 de 07/10/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... e ferrovias objeto de concessão pelo Governo Federal. ...ária entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a operar no ..., sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:. a) um DAS ... interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ...ção e formalização da adesão do Brasil a instituições financeiras internacionais de ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
...ções de confiança do Banco Central do Brasil de que tratam os art. 12 e art. 13 da Lei nº ... expresso em CCE-unitário, constante do sistema informatizado do Sistema de Informações acionais do Governo Federal - SIORG. Parágrafo único. O CCE de ...