Sistema integrado de imposto das microempresas
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Acórdão nº 0052102-58.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... da sistemática do SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei ... do regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação ...
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