sistema tributário nacional o que é
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de ... o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... ória nº 402, de 1993, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, CHAGAS RODRIGUES, 1º ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de ... por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional ... § 3º A base de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos ... ção para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos ...
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Acordao N° 1418958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Parcelamento da dívida. Não comprovado. Prescrição da pretensão executória. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra a sentença que declarou a prescrição e extinguiu a execução fiscal com fundamento no artigo 487, inciso ii do código de processo civil 2. O parcelamento do crédito tributário é causa...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ... único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Entretanto, o extrato de sistema ... de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; ... III - atividade ... sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel ... ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter ...
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Acórdão nº 2016/0108239-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CONVENÇÃO PARTICULAR NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 123
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ... 2. No sistema ... Nacional ... 3. Agravo interno não provido. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00040282820134058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0004028-28.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: COMERCIAL DE RACOES J V PINHEIRO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO
... submeter-se às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o ... -
Acórdão nº 703982 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no agravo de instrumento. ISS. Recepção do Decreto-Lei nº 406/68, art. 9º, § 3º. Base de cálculo das sociedades prestadoras de serviços profissionais. Tributação diferenciada que não atenta contra a isonomia ou a capacidade contributiva. Incidência da Súmula nº 663 do STF. As bases de cálculo previstas para as sociedades prestadoras de serviços profissionais foram recepcionadas
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, com a redação dada pela Lei ... SUBSEÇÃO II ... Do Sistema de Preços de Terras ... Art. 52. No caso de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... , administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, ... Federal a constituição do crédito tributário (Decreto-Lei n° 1.986/82, art. 6°, parágrafo ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Art. 1o Passam a viger no território nacional os textos das seguintes Decisões do Conselho do ... ões de Operações Aduaneiras através do Sistema de Intercâmbio de Informação de Registros ... aplicar concessões de um benefício tributário, salvo nos casos excepcionais previstos na ...
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Acórdão nº 1.0153.14.000965-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - PARCELAMENTO DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO SISTEMA SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA- Não há irregularidade na exclusão de empresa do Sistema Simples Nacional se há débito tributário sem exigibilidade suspensa junto à Fazenda Pública Municipal.
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Acórdão nº 1.0153.14.000965-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - PARCELAMENTO DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO SISTEMA SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA- Não há irregularidade na exclusão de empresa do Sistema Simples Nacional se há débito tributário sem exigibilidade suspensa junto à Fazenda Pública Municipal.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061935-75.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPVA DO EXERCÍCIO DE 2018 E DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU NÃO OBSTE A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, DESDE QUE CUMPRIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. 1. In casu, nota-se que, em sede de cognição sumária, há demonstração de pagamento do IPVA do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... admitida a bitributação pelo Sistema Tributário ... 3. Possibilidade de a Agravada ... Sistema Tributário Nacional ... Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 26/05/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 930, de 30 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro...
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Acórdão nº 1.0407.12.002848-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL NÃO VERIFICADA.- O contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor, conforme dispõe o art. 4º, da Lei nº 14.937/03, respondendo solidariamente com ele, pelo pagamento do...
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Acórdão nº 1.0407.12.002848-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL NÃO VERIFICADA.- O contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor, conforme dispõe o art. 4º, da Lei nº 14.937/03, respondendo solidariamente com ele, pelo pagamento do...
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Acórdão nº 1.0344.13.005130-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº. 14.937/03.- O contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor, conforme dispõe o art. 4º, da Lei nº 14.937/03, respondendo solidariamente com ele, pelo pagamento do tributo e dos acréscimos legais...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - cópia da ... local atestada pelo gestor do respectivo sistema, o período mínimo de cumprimento dos requisitos ... infração e a cobrança do crédito tributário seguirão o rito estabelecido pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2016/0018457-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... sistema ... transferência de regime tributário (aplicação do regime ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... e pela avaliação do benefício tributário quanto à consecução das metas e dos objetivos ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO ... utilização do Sistema ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Reforma tributária verde: novas perspectivas para o desenvolvimento sustentável no Brasil
A busca pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, alçado a direito fundamental, e o desenvolvimento sustentável dependem da integração de todo o sistema jurídico. Sob essa perspectiva, a inserção de mecanismos de tributação ambiental no Sistema Tributário Brasileiro tem sido uma proposta recorrente nos últimos anos e debate presente na atual proposta de Reforma Tributária em trâmite no...
... ável dependem da integração de todo o sistema jurídico. Sob essa perspectiva, a inserção de ... de tributação ambiental no Sistema Tributário Brasileiro tem sido uma proposta recorrente nos ... Tributária em trâmite no Congresso Nacional. Desse modo, o presente trabalho, através de uma ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0060107-20.2014.8.19.0000 (Criminal), 06-05-2020
Mandado de segurança coletivo. Impetração por associação civil de direito privado contra a Resolução SEFAZ nº 759/2014, que dispõe sobre a implementação da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) em substituição ao cupom fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa. Extinção do feito sem resolução do mérito. Interposição de...
... em cumprimento à política nacional de alteração da sistemática de emissão ... de ... Modernização do sistema tributário ... nacional, induzindo a adoção da ...