sistema trifásico do cpb
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Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... Quanto à pena de multa, observo que o Julgador não utilizou o sistema trifásico de fixação da pena, razão pela qual reformo a sentença ...
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Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
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