Sítio internet
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1526-06.2010.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Lei Maior. INDENIZAÇÃO. USO DA IMAGEM. MANUTENÇÃO DO NOME DA RECLAMANTE NA RELAÇÃO DE DOCENTES DA...
... NA RELAÇÃO DE DOCENTES DA RECLAMADA, DIVULGADA NO RESPECTIVO SÍTIO NA INTERNET, APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão nº 2009/0183264-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RACISMO PRATICADO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS RACISTAS EM SÍTIO DE RELACIONAMENTO. INTERNET. IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES. NECESSIDADE ...
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Acórdão nº CC 120999 / CE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE MENORES POR MEIO DA INTERNET. CONDUTA QUE SE AJUSTA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART ... do mundo, desde que conectada à internet e integrante do dito sítio de relacionamento, poderá acessar a página publicada com tais conteúdos ...
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Acórdão nº 2014/0070834-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM SÍTIO DE RELACIONAMENTO (ORKUT) - AUSÊNCIA DE RETIRADA IMEDIATA DO MATERIAL OFENSIVO - DESÍDIA DO RESPONSÁVEL PELA PÁGINA NA INTERNET - SÚMULA N. 7 DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO - INSURG&
... : MINISTRO MARCO BUZZI ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO(S) ... PERFIL FALSO EM SÍTIO DE RELACIONAMENTO (ORKUT) - ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 11. Serão disponibilizadas em sítio eletrônico informações relativas às operações previstas no inciso IV ... quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1765-18.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 337/TST. O único aresto apresentado é formalmente inválido, porquanto a parte, ao declarar que o aresto foi obtido no sítio da internet do TRT da 4ª Região, deixa de observar o item IV da Súmula 337/TST. Desconsiderada a indicação, somente na minuta de agravo de instrumento, de violação do art.
... álido, porquanto a parte, ao declarar que o aresto foi obtido no sítio da internet do TRT da 4ª Região, deixa de observar o item IV da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-337100-29.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO NA INTERNET NO SÍTIO DA RECLAMADA ADMINISTRAÇÃO DE PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA- ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de que trata o caputdeste artigo deverão ser disponibilizadas na internet, sem prejuízo de outras formas de divulgação ... #Incluído pela ... Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União sítio eletrônico oficial ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127000-84.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MODO DE INDICAÇÃO. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para o confronto de teses, porquanto não indica a fonte oficial de publicação, o repositório autorizado ou o sítio da internet de onde foi extraído e nem foi apresentada cópia autenticada de seu inteiro teor, desatendendo a orientação disposta na Súmula 33
... a fonte oficial de publicação, o repositório autorizado ou o sítio da internet de onde foi extraído e nem foi apresentada cópia autenticada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69540-53.2005.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO EXTRAÍDO DE SÍTIO NA INTERNET. O aresto colacionado revela-se inservível, porquanto não atende à orientação contida no item I da Súmula 337 desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO EXTRAÍDO DE SÍTIO NA INTERNET. O aresto colacionado revela-se inservível, porquanto não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-818-62.2010.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA. O Regional circunstanciou o dano material, o nexo causal e a culpa da reclamada, razão pela qual a tese recursal de culpa exclusiva da vítima, ou de ausência de prova do nexo causal, encontram óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Por outro lado, no tocante ao dano moral, desnecessária a prova cabal de sua existência, por...
... sítio da internet do qual foi extraída a ementa. Óbice da Súmula nº 337, I, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... § 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em ... "Art. 4º -A. Serão divulgados, na íntegra, em sítio mantido pela fundação de apoio na rede mundial de computadores - ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 90579 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1420882 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA E TRANSCRIÇÃO DOS ARESTOS PARADIGMAS. 1. Para fins de demonstração da divergência jurisprudencial, admite-se a juntada de cópia de acórdão extraído do sítio eletrônico mantido por este Superior Tribunal de Justiça na internet. Todavia, na hipótese, o recorrente apenas transcreveu o acórdão paradigma em sua peça...
... , admite-se a juntada de cópia de acórdão extraído do sítio eletrônico mantido por este Superior Tribunal de Justiça na internet ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21000-85.2009.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INFORMAÇÃO INCORRETA DIVULGADA EM SÍTIO DO TRT NA INTERNET. NULIDADE. Demonstrada possível violação ao artigo 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INFORMAÇÃO INCORRETA DIVULGADA EM SÍTIO DO TRT NA INTERNET. NULIDADE. Em que pesem as alegações no sentido de que os documentos...
... EXECUÇÃO. INFORMAÇÃO INCORRETA DIVULGADA EM SÍTIO" DO TRT NA INTERNET. NULIDADE. Demonstrada possível violação ao artigo 5\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29100-69.2005.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Octubre de 2010
1. RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II DA CLT. CABIMENTO. 1. Publicado o acórdão recorrido na vigência do inc. II do art. 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO EXTRAÍDO DO SÍTIO NA INTERNET. MODO DE IDENTIFICAR. A indicação de aresto extraído de sítio na internet para comprovação de divergência jurisprudencial é
... 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO EXTRAÍDO DO SÍTIO NA INTERNET. MODO DE IDENTIFICAR ... A indicação de aresto extraído ... -
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... sítio eletrônico, a relação das entidades reguladoras e fiscalizadoras que ... úblicas, gratuitas, acessíveis a todos e devem ser publicadas na internet, em formato de dados abertos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124540-65.2006.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Junio de 2010
... ARGUMENTO DA RECLAMADA DE QUE A INDICAÇÃO DO SÍTIO DA INTERNET DE ONDE FOI EXTRAÍDO O PARADIGMA PODERIA AUTORIZAR A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3868-11.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA AUTORA. RECURSO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Divergência jurisprudencial que não indica a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicada, ou que indica apenas o sítio da internet de que foi extraída, sem a menção da data da...
... ório autorizado em que foi publicada, ou que indica apenas o sítio da internet de que foi extraída, sem a menção da data da respectiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-126500-71.2008.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA...
... ABONOS ASSIDUIDADE E FOLGAS. Julgado que apenas indica sítio da internet de onde foi extraído não atende à orientação contida no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74200-91.2009.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MODO DE INDICAÇÃO. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para o confronto de teses, porquanto não indica a fonte oficial de publicação, o repositório autorizado ou o sítio da internet de onde foi extraído nem foi apresentada cópia autenticada de seu inteiro teor, desatendendo-se, assim, a orientação contida na...
... a fonte oficial de publicação, o repositório autorizado ou o sítio da internet de onde foi extraído nem foi apresentada cópia autenticada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1219300-51.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... indicou como fonte de publicação somente o Diário Oficial e sítio da internet sem a indicação do endereço do respectivo conteúdo na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-819-20.2011.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... não cita a fonte oficial, o repositório autorizado ou o sítio da internet do qual extraiu a decisão, tampouco colaciona certidão ou ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FOTOGRAFIAS TIRADAS DE PACIENTE EMHOSPITAL DO EXÉRCITO. DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃOAOS ARTS. 219 DO CPC/73 E 405, 876, 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDOQUE CONCLUIU...