Situação CE

Acórdão nº 2015/0322144-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

... contratualmente obrigada agrava a situação de aflição psicológica e de angústia daquele que ...
Acórdão nº 2016/0218696-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RISCO AO MEIO SOCIAL....

... pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer ... do decisum ... Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ...
Acórdão nº 2015/0164413-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO REVISIONAL. NÃO JULGAMENTO. PRISÃO CIVIL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A prisão civil é medida excepcional adotada como meio de coerção para o pagamento de pensão alimentar, só devendo ser decretada em situações extremas. 2. Demonstrada a impossibilidade de arcar com o pensionamento...

... situação fática do paciente. ... 3. Recurso provido ...
Acórdão nº 2015/0079544-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. ... Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à ...
Acórdão nº 2014/0186418-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Conforme o entendimento do STJ, em se tratando de ação fundada em direito real sobre imóvel, o princípio do forum rei sitae torna inaplicável o princípio da perpetuatio...

... COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL. FORO DA ... SITUAÇÃO DO IMÓVEL ... 1. Conforme o entendimento do STJ, em se tratando de ação fundada em ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1169921 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 173 E 174 DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. DECADÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ ... 1. A Corte Especial, no julgamento ...
Acórdão nº 2011/0182586-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3....
Acórdão nº 2009/0006433-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade, nos termos do entendimento sedimentado na Primeira Seção desta Corte nos autos ...
Acórdão nº 2006/0200038-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA REAL. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. FORUM REI SITAE ... 1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no ...
Acórdão nº MS 17224 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
Acórdão nº 2007/0129600-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... I - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, ainda que Ente da União figure como parte, é competente o foro da situação do imóvel, conforme o artigo 95 do CPC. Precedentes: REsp 307535/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 13.05.2002; AgRg no REsp 464392/DF, Rel. MIn ...
Acórdão nº 2009/0150409-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... o seu tipo, como renda tributável, inocorrendo, portanto, fato gerador e base de cálculo, não pode o fisco exigir imposto sobre essa situação fática ... Atente-se para a necessidade de, em homenagem ao princípio da legalidade, afastar-se as pretensões do fisco em alargar o campo da ...
Acórdão nº 2008/0232140-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... 75 da Lei n.º 8.213/91, teria aplicação imediata a todos os segurados que porventura estivessem na mesma situação, sem exceção, não importando se fossem casos pendentes de concessão ou já concedidos ... 2. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ...
Acórdão nº 2006/0155526-1 de T5 - QUINTA TURMA

... 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, quando a ação visa configurar ou restabelecer uma situação jurídica, cabe ao interessado reclamá-la dentro do qüinqüênio seguinte ao do ato impugnado, sob pena de ver o seu direito prescrito, nos termos ...
Acórdão nº 51932662220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... Tal situação foi registrada no “Relatório de Atividade do Exame Intelectual do Processo Seletivo do CTSP 2021” da respectiva sala, e, como o procedimento ...
Acórdão nº 2007/0146510-4 de T5 - QUINTA TURMA

... de dinheiro é mero exaurimento do crime de concussão demanda um exame acurado da prova, incabível na via do habeas corpus, pois a situação" fática não se encontra evidenciada de forma inequívoca nos autos. A questão deve ser examinada pelo Juízo ordinário, após a necessária instru\xC3" ...
Acórdão nº 2007/0008501-9 de T5 - QUINTA TURMA

... se falar em irregularidade da prisão em flagrante, se o paciente foi perseguido, logo após a prática do eventual delito, sendo preso em situação que fez presumi-lo como o possível autor do crime. É o que se chama de flagrante impróprio ou quase-flagrante. (art. 302, III, CPP) (Precedentes) ...
Acórdão nº 2003/0199316-8 de T6 - SEXTA TURMA

... 1. A Resolução n° 975/88, que suprimiu a Gratificação de tempo integral, é ato de efeito concreto, modificadora da situação jurídica dos servidores perante a Administração, ensejando, para fins de prescrição, que se a reconheça com incidência sobre o próprio fundo ...
Acórdão nº 2007/0263637-3 de T5 - QUINTA TURMA

... APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ... I - Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, tendo em vista a reiterada conduta delitiva do recorrente e a ...
Acórdão nº 2005/0204522-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

... 2. Cabe ao juiz, nessa situação, preservar o contraditório e garantir a reestabilização da demanda, permitindo que o réu adite sua defesa para adequá-la aos novos contornos da ...
Acórdão nº 2005/0034086-7 de T5 - QUINTA TURMA

... OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Em se tratando de ação que visa configurar ou restabelecer uma situação jurídica, cabe ao servidor reclamá-la dentro do qüinqüênio seguinte, sob pena de ver o seu direito prescrito, consoante estipulado no art. 1º ...
Acórdão nº 2004/0136918-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

... 2. Havendo prejuízo possível diante da situação posta nos autos, não se pode reconhecer a carência da ação cautelar ... 3. Recurso especial não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...
Acórdão nº 2004/0136918-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

... 2. Havendo prejuízo possível diante da situação posta nos autos, não se pode reconhecer a carência da ação cautelar ... 3. Recurso especial não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...
Acórdão nº 2002/0134931-1 de T6 - SEXTA TURMA

... observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada" (RE nº 199.733/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJU de 30/4/1999) ... 2- É de se notar, contudo, que a própria ...
Acórdão nº 2002/0009399-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... Em qualquer situação, não pode ter havido pronunciamento no julgado rescindendo sobre o fato objeto de erro. Precedente: REsp 839499/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira ...