situação insolvencia
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Acordão nº (AP)0014800-81.2008.5.06.0221 (00148.2008.221.06.00.4) de 3º Turma, 6 de Junio de 2011
Desnecessárias outras diligências para comprovar uma situação de insolvência do devedor principal que já resta patentemente evidenciada nos autos. A empresa tomadora, na qualidade de responsável subsidiária, não tem o benefício de ordem como previsto no art. 596 do CPC, de modo que não se pode exigir a aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica do empregador Agravo de petiç
... Desnecessárias outras diligências para comprovar uma situação de insolvência do devedor principal que já resta patentemente ... -
Acordão nº (AP)0037000-94.2007.5.06.0002 (00370.2007.002.06.00.1) de 3º Turma, 8 de Junio de 2011
Desnecessárias outras diligências para comprovar uma situação de insolvência do devedor principal que já resta patentemente evidenciada nos autos. A empresa tomadora, na qualidade de responsável subsidiária, não tem o benefício de ordem como previsto no art. 596 do CPC, de modo que não se pode exigir a aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica do empregador Agravo de petiç
... Desnecessárias outras diligências para comprovar uma situação de insolvência do devedor principal que já resta patentemente ... -
Acordão nº (AP)0082800-38.2004.5.06.0201 (00828.2004.201.06.00.0) de 3º Turma, 8 de Junio de 2011
Desnecessárias outras diligências para comprovar uma situação de insolvência do devedor principal que já resta patentemente evidenciada nos autos. A empresa tomadora, na qualidade de responsável subsidiária, não tem o benefício de ordem como previsto no art. 596 do CPC, de modo que não se pode exigir a aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica do empregador Agravo de petiç
... Desnecessárias outras diligências para comprovar uma situação de insolvência do devedor principal que já resta patentemente ... -
Processo nº 0012267-09.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... Situação" notória de que a empresa ... originalmente executada \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1998.01.00.086992-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 9 de Junio de 2005
PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE ANÔNIMA. CITAÇÃO POSTERIOR DE EX-DIRETORES NÃO INCLUÍDOS NA CDA. EMPRESA EM ATIVIDADE. FRAUDE NÃO ALEGADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. CTN, ARTIGO 135. INFRAÇÃO À LEI NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE EX-DIRETORES. IMPOSSIBILIDADE 1. A decadência é a perda do...
... ção de lei, desde que fique demonstrada tal infração e a situação de insolvência da pessoa jurídica ... Neste sentido, já decidiu esta ... -
Acórdão Nº 0019727-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-08-2022
... PENHORA EM PROCESSO TRABALHISTA. SITUAÇÃO QUE NÃO ... AFASTA A INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DÉBITO ...
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Acordao N° 1644326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Terceiro adquirente. Transferência de cotas societárias após intimação válida da devedora no cumprimento de sentença. Demanda ou ato de disposição capaz de reduzir o devedor a insolvência. Ocorrência. Diligências frustradas em busca de patrimônio. Cautela do adquirente. Inexistente. Transação realizada no âmbito familiar. Alienação em favor
... 10. Não há impugnação da apelante quanto à situação de insolvência da devedora. Além do mais, as ... diligências realizadas ... -
Acórdãos nº 1030718-32.2015.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
... Doação de imóvel por devedor em situação que o conduziu à insolvência. Adequação e utilidade da ...
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Acordao N° 1644323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Terceiro adquirente. Intimação válida do executado. Cessão dos direitos creditórios após a intimação. Demanda executiva capaz de reduzir o devedor a insolvência. Ocorrência. Diligências frustradas em busca de patrimônio. Cautela do adquirente. Inexistente. Má-fé configurada. Fraude reconhecida. Ineficácia do negócio jurídico em relação ao...
... 792, IV c/c §2º, do CPC) ... 14. Quanto à situação de insolvência do devedor, as diligências realizadas no cumprimento de ... -
Decisão Monocrática N° 07143458920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DELTA FRIOS ARMAZEM FRIGORIFICO LTDA ? ME E OUTROS contra a decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para estender a responsabilidade patrimonial aos bens dos sócios Jacob Ibrahim Obeid e José Carlos Rocha Costa, com a realização de pesquisa patrimonial nos sistemas disponibilizados para
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Acórdãos nº 2241626-54.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2019
... de insolvência pelo agravante, diante da caótica situação político- financeira verificada no Município de Mococa, ...
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Acórdão Nº 0033189-45.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
... SITUAÇÃO DE ... INSOLVÊNCIA DA AGRAVADA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO ... PROCESSO ...
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Acórdãos nº 2095295-35.2020.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2020
... Agravante em situação de recuperação judicial. Ausência de pagamento ...
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Acórdão Nº 0008446-41.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-10-2023
... aos fretes prestados pelo motorista, em razão da situação de ... insolvência da empresa. Destarte, evidenciada a realização dos ...
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Acordao N° 1394679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Insolvência civil. Cumprimento de sentença. Ausência de bens penhoráveis. Sentença de improcedência. Recurso provido. 1 - até que ocorra a edição de lei específica, o pedido de insolvência civil deve ser processado na forma do livro ii, título iv, da lei nº 5. 869, de 11 de janeiro de 1973, conforme disposto no art. 1. 052, do vigente código de processo
... 4 – Devidamente comprovada a situação descrita no art. 955, do Código Civil e art. 748, do CPC/73, e ... -
Acordao N° 1356771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Preliminar da ilegitimidade passiva rejeitada. Cancelamento de voo. Companhia aérea em recuperação judicial/falência. Ausência de responsabilidade da agência de viagem. Enunciado nº 29 da tuj. Recurso conhecido e provido. 1. As partes autoras narram a aquisição de duas passagens para aracajú/se pela...
... consignado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, a situação de ... insolvência somente pode ser atribuída à administração da ... -
Decisao Nº 0528645-96.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-11-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ADOÇÃO POR ESTE TRIBUNAL DA TEORIA DA AMOTIO OU...
... ISENÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU QUE DEVE SER AVALIADA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07067642320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDIONE LOPES DOS SANTOS contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0707130-59.2022.8.07.0001 que indeferiu o pedido destinado a limitar a amortização dos empréstimos celebrados com os réus à razão máxima de 30% dos seus vencimentos, abrangendo os descontos realizados em folha de pagamento
- Acórdão nº0023187-39.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 24-05-2023
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Acórdãos nº 2228132-59.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... ção são insuficientes para caracterizar situação de insolvência. Inexistência de título que justifique o ...
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Acórdãos nº 0001243-30.2008.8.26.0444 de 18ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... do crédito, a revelar que o segundo conhecia a situação de insolvência tanto do primeiro quanto da cooperativa ao ...
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Acórdão nº 94398 de 2ª Turma, 25 de Junio de 1982
HÁ FRAUDE A EXECUÇÃO, SE O DEVEDOR PRATICA ACTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, APÓS SER CITADO PARA A AÇÃO EXECUTIVA, E JA REALIZADA A PENHORA DE BENS. PARA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO, JA DECIDIRA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BASTA A EXISTÊNCIA DE DEMANDA PENDENTE E A SITUAÇÃO DE INSOLVENCIA DO DEVEDOR (RTJ, 79/621). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 83515 de 2ª Turma, 21 de Septiembre de 1976
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DA EXECUÇÃO. PARA QUE SE CONFIGURE FRAUDE DE EXECUÇÃO BASTA A EXISTÊNCIA DE DEMANDA PENDENTE. NÃO SE REQUER QUE EM TAL DEMANDA HAJA PENHORA, E MUITO MENOS QUE TENHA SIDO INSCRITA, BASTA A EXISTÊNCIA DA LIDE PENDENTE E A SITUAÇÃO DE INSOLVENCIA DO ACIONISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 94398 de 2ª Turma, 25 de Junio de 1982
HÁ FRAUDE A EXECUÇÃO, SE O DEVEDOR PRATICA ACTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, APÓS SER CITADO PARA A AÇÃO EXECUTIVA, E JA REALIZADA A PENHORA DE BENS. PARA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO, JA DECIDIRA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BASTA A EXISTÊNCIA DE DEMANDA PENDENTE E A SITUAÇÃO DE INSOLVENCIA DO DEVEDOR (RTJ, 79/621). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...